Jurisprudência STJ 382 de 24 de Junho de 2010

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.

Tese Firmada

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.

Anotações NUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator. Sucessão da empresa extinta e transmissão de obrigações e haveres à empresa que a incorporou.

Atualizações

Tribunal de Origem: TJMG RRC: Sim Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Embargos de Declaração: 24/04/2013 Afetação: 22/03/2010 Julgado em: 09/06/2010 Acórdão publicado em: 24/06/2010 Trânsito em Julgado: 04/06/2013