“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ507 de 31/03/2014
Hipótese em que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado no ano de 2006, não sendo devida a cumulação...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Regimes De Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ332 de 13/03/2008
A nulidade da fiança também não pode ser declarada ex officio, à falta de base legal, por não se tratar de nulidade absoluta...
- Civil
- Direito de Família
- Compreensão Contemporânea do Direito de Família
- Transformações da família
- Súmula Anotada - STJ383 de 08/06/2009
da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. [...]"...
- Civil
- Direito de Família
- Da proteção da pessoa dos filhos
- Conceito de guarda
- Jurisprudência - STF1267879 de 23/10/2020
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ministro ROBERTO BARROSO Relator...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Jurisprudência - STF1212272 de 23/04/2020
PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 244.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Jurisprudência - STF979742 de 26/11/2024
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tratamento alternativo à transfusão de sangue para Testemunhas de Jeová. Desprovimento. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário contra decisão que determinou ao poder público o custeio de cirurgia fora do domicílio para paciente Testemunha de Jeová, em hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde – SUS que realiza o procedimento necessário sem transfusão de sangue. 2. Fato relevante. O paciente recusou, por convicção religiosa, a realização de cirurgi...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Jurisprudência - STF1221446 de 01/09/2020
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Regimes De Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ138 de 19/05/1995
O ISS incide na operação DE arrendamento mercantil DE coisas móveis. (Súmula n. 138, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ DE 19/5/1995, p. 14053.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA JURÍDICA - LEI N. 6.099/74 - LC N. 56/87 - INCIDÊNCIA DO ISS. CONTRATO MISTO, EM SUA ORIGEM, O LEASING TORNOU-SE, ENTRE NÓS, UM NEGÓCIO TÍPICO, NOMINADO E AUTÔNOMO: A 'LOCAÇÃO MERCANTIL' DEFINIDA É REGIDA PELA LEI N. 6.099/74. NÃO FAZ SENTIDO, ATUALMENTE, A PESQUISA EM TORNO DE QUAL CONTRATO PREPONDERA NA FORMAÇÃO DESTE NOVO INSTITUTO. A PRÁTICA DE 'ARRENDAME...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Municípios