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Obrigação de não fazer” em Decisões

  • Informativo - STJ436 de 28/05/2010

    Assim, não há falar em direito à indenização por danos morais, pois ausente o nexo de causalidade da obrigação de indenizar...

  • Informativo - STJ50 de 17/03/2000

    Destarte, restabeleceu a sentença, impondo a obrigação de restituir. REsp 218.015-SP, Rel. originário Min.

  • Informativo - STJ219 de 27/08/2004

    Desse modo, não há como se entender que o art. 121 da Lei n. 8.666/1993 exclui de tal obrigação os contratos firmados antes...

  • Jurisprudência - STJ2 de 27/08/2012

    "... não cuida o recurso em exame da questão relativa à necessidade de anuência do devedor, nos autos de execução, para sucessão processual do pólo ativo decorrente de cessão de crédito, questão que está sendo examinada por esse egrégio Colegiado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.443/SP. [...] Tampouco se questiona, nos presentas autos, se a cessão de crédito alimentar (no caso, de honorários advocatícios sucumbenciais) importa na perda da sua natureza, para fins de verificação da ordem de preferência, matéria que foi reconhecida como de...

  • Informativo - STJ275 de 03/03/2006

    espontânea -, o que é diferente de ele, mesmo tratando-se de lançamento por homologação, fazer o lançamento e pagar com...

  • Informativo - STJ413 de 30/10/2009

    Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em que o autor alega receber e-mails...

  • Informativo - STJ147 de 20/09/2002

    –, depositados no reservatório de posto e, quando intimado, não foi capaz de explicar qual o destino do bem.

  • Informativo - STJ568 de 16/09/2015

    2/3 da pena para fazer jus ao livramento condicional.