“Obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STF685493 de 17/08/2020
LIBERDADE DE EXPRESSÃO – AGENTE POLÍTICO – HONRA DE TERCEIRO. Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
Súmula Anotada - STJ404 de 24/11/2009
INOCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL NÃO-CONFIGURADO.
- Consumidor
- Relação Jurídica de Consumo
Súmula Anotada - STJ608 de 17/04/2018
PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.
- Consumidor
- Relação Jurídica de Consumo
Jurisprudência - STJ1.106 de 28/06/2022
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
- Penal
- Penas
- Espécies de Pena
Súmula Anotada - STJ496 de 13/08/2012
**Enunciado** Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Conceito de Bens Públicos
Súmula - STF534 de 03/12/1969
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Importação
- Fato gerador e critérios da regra matriz de incidência
Jurisprudência - STF1074291 de 19/02/2018
981 - Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369....
- Administrativo
- Licitação
- Processo De Licitação
Jurisprudência - STF1244302 de 16/09/2024
A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Imunidade de fonogramas e videofonogramas