“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.940.720.197.000.000 de 17/11/2020
RECURSO de APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). USO de DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DO CUSTOS LEGIS. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA RECORRIDA. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO de MILITAR. ALTERAÇÃO DA LOJMU PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO E REALIZAÇÃO de JULGAMENTO PELO MAGISTRADO de CARREIRA DA JMU. APLICAÇÃO DA TESE FI...
- Jurisprudência - STM70.004.852.420.197.000.000 de 13/11/2019
APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR de NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EX-MILITAR. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. TEMPUS REGIT ACTUM. ACOLHIMENTO PRELIMINAR. MAIORIA. Depreende-se dos autos que, no dia 23 de novembro de 2017, fora encontrado, em área sob jurisdição militar, um invólucro contendo Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como maconha. Em Apelo, preliminarmente, o Parquet Milicien arguiu a nulidade da Sentença Condenatória proferida singularmente por Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da União, após ter chamado o feito à ordem para dispensar o Conselho ...
- Jurisprudência - STM70.008.611.020.197.000.000 de 27/11/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJM. NULIDADE. DECISÃO QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO POR MAIORIA. No momento da prática delitiva, o Acusado era Soldado do Exército. A posterior exclusão do serviço ativo não implica o deslocamento da competência para o julgamento do Processo pelo Juiz Federal da Justiça Militar, de forma monocrática. Precedentes desta Corte Castrense. No caso, a Decisão proferida pelo Juiz Federal da Justiça Militar da União fere o Princípio do Juiz Natural, previsto no inciso...
- Jurisprudência - STM70.009.572.520.197.000.000 de 18/12/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar...
- Jurisprudência - STM70.008.978.120.217.000.000 de 03/02/2023
APELAÇÃO. ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INCONFORMISMO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO INDEVIDO. MINORANTE INOMINADA. PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CPM. PREVALÊNCIA DO ART. 71 CÓDIGO PENAL COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. A minorante inominada deve ser adotada em situações excepcionais, em que demonstrem inequívoca desproporcionalidade entre a conduta e a sanção atribuída ao acusado, de forma a promover a justiça ao caso concreto. Dessa forma, não deve ser empregada com o propósito de afastar regra de exasperação da pena e, assim, evitar a ...
- Jurisprudência - STM70.003.539.320.217.000.000 de 13/06/2022
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA O JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE POR ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. USO DE DIPLOMA FALSO. MILITAR TEMPORÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Defesa arguiu preliminarmente: a) a nulidade da Sentença por incompetência absoluta da JMU para o julgamento de civis em tempo de paz; e, b) a anulação da incorporação da militar e a perda da condição de prosseguibilidade da ação penal militar. O CPM é categórico ao afirmar que o c...
- Jurisprudência - STM70.004.190.520.237.000.000 de 05/02/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGRAS PROCESSUAIS de IDENTIFICAÇÃO de OBJETO CUMPRIDAS. DISTINÇÃO EM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA (STJ) SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA de DEPOIMENTO OSCILANTE. PESO PROBATÓRIO de PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME VELADAMENTE COMETIDO. RECURSO REJEITADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I – Julgados da Suprema Corte preconizam pela possibilidade de identificação por fotografia como meio de prova no processo penal. II – O re...
- Jurisprudência - STM70.004.315.320.227.000.000 de 06/10/2023
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS JUNTO À ORGANIZAÇÃO MILITAR. NÃO PROVIMENTO. Comete o crime previsto no art. 315 do CPM o civil que apresenta 3 (três) Certificados DE Pós-Graduação no processo seletivo para convocação DE voluntários para compor o Quadro DE Oficiais da Reserva, restando comprovado que os Certificados apresentados eram falsos e que o Réu fez uso desses documentos perante a Administração Militar. A autoria e a materialidade dos fatos narrados na Denúncia estão plenamente caracterizadas. Prescindível a realização DE