“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.226.520.197.000.000 de 26/06/2020
APELAÇÃO. DPU. ARTS. 290 e 240 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJM DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA MONOCRÁTICA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. É inviável a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal comum na Justiça Castrense. A aplicação subsidiária de dispositivo diverso da legislação de regência só é admitida em caso de omissão legislativa, hipótese não contemplada no presente caso, haja vista que o Diploma Adjetivo Castrense possui disposição específica acerca da matéri...
- Jurisprudência - STM70.008.097.720.207.000.000 de 15/04/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA DA PROVA de VIDA. CONTRIBUIÇÃO DETERMINANTE. RECURSO 1ª APELANTE. DESPROVIMENTO. RECURSO 2ª APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÕES UNÂNIMES. Em casos de estelionato previdenciário, quando o Agente fraudador é o próprio beneficiário dos pagamentos sucessivos, o crime é permanente. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva rejeitada. Decisão unânime. Compete à JMU julgar civis que pratica...
- Jurisprudência - STM70.008.755.720.207.000.000 de 02/06/2021
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CPM. FOLHAS EXTRAORDINÁRIAS DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS. ADULTERAÇÃO. DESVIO DE VALORES. PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REJEIÇÃO. MAIORIA. Comprovadas a materialidade e a autoria delituosas atribuídas ao sentenciado, na espécie, a divergência cinge-se ao quantum da pena. Com relação à estipulação da pena-base acima do mínimo legal, foram devidamente cotejadas as circunstâncias favoráveis ao réu com as circunstâncias negativas verificadas, tais como o modo de execução e a extensão do dano, não havendo como definir a sanção inicial ...
- Jurisprudência - STM70.006.969.420.187.000.000 de 31/07/2019
APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA de OFÍCIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL COMUM. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. EXPEDIÇÃO de CERTIFICADO. DISPENSA de INCORPORAÇÃO. JUNTA MILITAR. CERTIDÃO de NASCIMENTO FALSA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO COMPROVANDO A CONDUTA PRATICADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não se aplica no âmbito da Justiça Militar o dis...
- Jurisprudência - STM70.010.932.220.197.000.000 de 10/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Fed...
- Jurisprudência - STM70.010.940.720.197.000.000 de 17/11/2020
RECURSO de APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). USO de DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DO CUSTOS LEGIS. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA RECORRIDA. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO de MILITAR. ALTERAÇÃO DA LOJMU PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO E REALIZAÇÃO de JULGAMENTO PELO MAGISTRADO de CARREIRA DA JMU. APLICAÇÃO DA TESE FI...
- Jurisprudência - STM70.004.852.420.197.000.000 de 13/11/2019
APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR de NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EX-MILITAR. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. TEMPUS REGIT ACTUM. ACOLHIMENTO PRELIMINAR. MAIORIA. Depreende-se dos autos que, no dia 23 de novembro de 2017, fora encontrado, em área sob jurisdição militar, um invólucro contendo Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como maconha. Em Apelo, preliminarmente, o Parquet Milicien arguiu a nulidade da Sentença Condenatória proferida singularmente por Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da União, após ter chamado o feito à ordem para dispensar o Conselho ...
- Jurisprudência - STM70.008.611.020.197.000.000 de 27/11/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJM. NULIDADE. DECISÃO QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO POR MAIORIA. No momento da prática delitiva, o Acusado era Soldado do Exército. A posterior exclusão do serviço ativo não implica o deslocamento da competência para o julgamento do Processo pelo Juiz Federal da Justiça Militar, de forma monocrática. Precedentes desta Corte Castrense. No caso, a Decisão proferida pelo Juiz Federal da Justiça Militar da União fere o Princípio do Juiz Natural, previsto no inciso...