Jurisprudência STM 7000809-77.2020.7.00.0000 de 15 de abril de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
03/11/2020
Data de Julgamento
18/03/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 8) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA DA PROVA DE VIDA. CONTRIBUIÇÃO DETERMINANTE. RECURSO 1ª APELANTE. DESPROVIMENTO. RECURSO 2ª APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÕES UNÂNIMES. Em casos de estelionato previdenciário, quando o Agente fraudador é o próprio beneficiário dos pagamentos sucessivos, o crime é permanente. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva rejeitada. Decisão unânime. Compete à JMU julgar civis que praticam o crime de estelionato em detrimento ao patrimônio sob a Administração Militar, em especial em relação aos casos de estelionato previdenciário, cuja conduta ofende os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar. Jurisprudência desta Corte e do STF. Preliminar de incompetência da JMU rejeitada. Decisão unânime. A 2ª Apelante, além de ter omitido a informação sobre o óbito da ex-pensionista para continuar sacando os valores da pensão, agiu também de forma comissiva, utilizando-se de interposta pessoa que se fazia passar pela falecida por ocasião dos recadastramentos domiciliares. A tese do estado de necessidade exculpante não infirma a culpabilidade, pois nada do que foi alegado justifica a percepção fraudulenta dos valores depositados na conta de sua falecida mãe por quase 2 (duas) décadas. Por duas vezes, a 1ª Apelante atuou como testemunha no procedimento de prova de vida da falecida pensionista. Ao testemunhar a prova de vida e assinar o Termo de Recadastramento Domiciliar, ela aderiu, de forma livre e consciente, à conduta fraudulenta orquestrada pela Corré, contribuindo de forma determinante para que a Administração fosse mantida em erro. Negado provimento ao Apelo da 1ª Apelante e dado parcial provimento ao Recurso da 2ª Apelante, para reajustar a pena aplicada. Decisões por unanimidade.