“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.755.220.237.000.000 de 02/04/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-MILITAR CONDENADO POR DOIS CRIMES DECORRENTES DO MESMO FATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. SURSIS. DECISÃO de UNIFICAÇÃO DAS PENAS E PRORROGAÇÃO DO PERÍODO de PROVA. PRETENSÃO MINISTERIAL de REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E REMESSA DA EXECUÇÃO PENAL PARA A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Para a remessa dos autos a esta Corte, o Juízo de primeira instância observou a sistemática preconizada nos art. 519 e 520 da Lei Adjetiva Cast...
- Jurisprudência - STM70.012.612.420.197.000.000 de 19/12/2019
HABEAS CORPUS. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL (CP). IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CP. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. HIPÓTESE DE NÃO TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. I - O processo se iniciou a partir DE investigação direta do Ministério Público Militar (MPM), denominado Procedimento DE Investigação Criminal (PIC), que tem como finalidade apurar a ocorrência DE infrações penais DE natureza pública e serve como preparação e embasamento para o juízo DE propositura da ação penal. II - O referido procedimento tem seu fun...
- Jurisprudência - STM70.000.308.820.217.000.000 de 11/05/2021
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DESERÇÃO DE OFICIAL. ART. 188, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO NA CONTAGEM DOS DIAS DE AUSÊNCIA NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. OFICIAL AGREGADO ANTECIPADAMENTE. IMPEDITIVO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. REJEIÇÃO. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A contagem do prazo necessário para a consumação da deserção obedece o regramento de natureza material previsto no art. 16 do CPM, haja vista ser capaz de, inevitavelmente, influenciar na caracterização do crime em espécie, bem como na consequente san...
- Jurisprudência - STM70.000.683.720.207.000.000 de 22/05/2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 167 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I - O Paciente responde a processo de execução penal após regular condenação em Primeira Instância e confirmação da Sentença em sede de Apelação. II - A perda do status de militar posteriormente ao Recebimento da Denúncia não tem o condão de obstar a regularidade da persecução criminal, tampouco impede a execução da sentença condenatória. III - Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) possua algu...
- Jurisprudência - STM70.006.142.920.197.000.000 de 30/09/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DPU. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO de MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. A jurisprudência desta Corte Castrense já consolidou entendimento, majoritário, de que a competência dos conselhos de justiça se configura no momento do cometimento do ilícito penal e é intrinsecamente ligada ao status do agente nessa ocasião, que deve ser conservado até o final da persecutio criminis, sob o pr...
- Jurisprudência - STM70.006.520.720.207.000.000 de 12/03/2021
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES. DEFESA. VALIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE DO JULGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO DO ART. 427 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Preliminar. Validade da primeira Sentença absolutória. Contra a Sentença absolutória proferida por Juiz incompetente, o MPM interpôs recurso, suscitando, entre outras teses, a nulidade da Decisão por vício de competência. Improcedência da t...
- Jurisprudência - STM70.002.627.120.197.000.000 de 27/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO de ESTELIONATO. ACUSADO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.457/92. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. O delito de Estelionato, previsto no art. 251, § 3º, do Código Penal Militar, foi praticado nos moldes do art. 80 do mesmo artigo. Hipótese em que, ao tempo do crime, o acusado ostentava a condição de civil. O cerne da questão reside na nulidade por omissão de formalidade que constitui elemento essencial do processo, no momento em que deixou o nobre magistrado de primeiro grau de levar a deliberação do Consel...
- Jurisprudência - STM70.001.840.920.217.000.000 de 08/06/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA de FORO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - IPM. PLURALIDADE de ENVOLVIDOS. APURAÇÃO de IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DO HOSPITAL MILITAR de ÁREA de BRASÍLIA - HMAB. PEDIDO de QUEBRA de SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - PQS. DECLINAÇÃO de COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM. PROMOÇÃO SUPERVENIENTE de INDICIADO AO POSTO de OFICIAL-GENERAL. AUSÊNCIA de PREJUÍZO AO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS DA INQUISA. RESTABELECIMENTO...