“Obrigação de não fazer” em Decisões

Informativo - STJ477 de 17/06/2011
prova dos autos), a hipótese não é a de cerceamento de defesa.
Informativo - STJ717 de 16/11/2021
De fato, há algumas situações nas quais a condenação em obrigação De fazer pode ser a base para a fixação da verba honorária...
Jurisprudência - STJ185 de 20/11/2009
A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Jurisprudência - STJ649 de 21/10/2013
Jurisprudência STJ 649 de 21 de Outubro de 2013...
Informativo - STJ80 de 01/12/2000
A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para afastar a obrigação da recorrente, armazém geral, de recolher diferença...
Informativo - STJ307 de 08/12/2006
maio de 2005), não modifica em nada o que foi decidido.
Informativo - STJ113 de 19/10/2001
Uma vez paga a dívida, extinguiu-se a obrigação de garantia e o depósito.
Jurisprudência - STJ1.206 de 27/11/2023
A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.
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