“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.862.720.207.000.000 de 20/05/2021
APELAÇÃO. DPU. DANO. ART. 259 E ART. 261 DO CPM. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. REQUERIMENTO EXPRESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade e autoria estão incontroversas, eis que plenamente comprovada pelas fotografias insertas nos autos, que demonstram os danos ocasionados aos pneus do automóvel da vítima. Além disso, o acusado foi visto e abordado, pelas sentinelas de serviço, próximo ao local em que o veículo do ofendido foi depredado. O Princípio da correlação ou da congruência funcio...
- Jurisprudência - STM70.011.261.220.197.000.000 de 20/12/2019
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DESERÇÃO. STATUS de MILITAR. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A história mundial e a brasileira do crime de deserção e seu processamento, seja em tempo de guerra ou em tempo de paz, sempre conferiram elevada importância ao instituto e em nenhum momento se consagrou qualquer condição de prosseguibilidade para a ação penal. 2. Em interpretação sistemática, ressalto que os §§ 1º a 3º do art. 457 do Código de Processo Penal Militar, o art. 187 do Código Penal Militar, o incis...
- Jurisprudência - STM70.012.932.920.197.000.000 de 02/10/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ART. 249 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. O Princípio tantum devolutum quantum appellatum limita a atuação do Tribunal ad quem, condicionan...
- Jurisprudência - STM70.002.947.620.197.000.000 de 05/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de Lesão corporal previsto no art. 209 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crim...
- Jurisprudência - STM70.003.333.920.207.000.000 de 29/09/2020
APELAÇÃO. RECEPTÇÃO. ARMA de USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELITOS AUTONÔMOS. AUSÊNCIA de CONFLITO APARENTE de NORMAS. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO "SURSIS". PRESUNÇÃO de REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Demonstradas à saciedade a autoria e a materialidade delitivas, nenhum reparo merece a sentença recorrida, a qual se pautou nas provas dos autos e no critério da razoabilidade para fixação do quantum acima do mínimo legal, além de bem fundamentar a não<...
- Jurisprudência - STM70.000.285.020.237.000.000 de 24/03/2023
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINISTRO VICE-PRESIDENTE. PERÍODO de FÉRIAS de MINISTROS. HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO. MANIFESTAÇÃO POLÍTICO-MILITAR. AUSÊNCIA de PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo interposto em virtude da negativa de seguimento ao habeas corpus coletivo preventivo por considerar os fundamentos suscitados carentes de plausibilidade jurídica. II - No referido Decisum, destacou-se a ilegalidade do objeto, uma vez que "o movimento político-militar contra a omissão do Alto Comando" não encontra guarida na Constituição da R...
- Jurisprudência - STM70.002.692.920.207.000.000 de 18/09/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO de IRDR. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO PARA JULGAMENTO de EX-MILITAR. ANTERIOR ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS NO JULGAMENTO DO IRDR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. Considerando que o agravante era militar ao tempo em que praticou o delito, o Órgão competente para processar e julgar o réu, é o Conselho Permanente de Justiça, em estrita observância ao Princípio do Juiz Natural. Ressalta-se que a Defesa não trouxe nenhuma tese ou fatos novos capazes de a...
- Jurisprudência - STM70.002.609.620.227.000.000 de 27/06/2022
RECURSO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO. ENCARREGADO DO IPM. IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS. DIREITO DO DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. SÚMULA VINCUNLANTE Nº 14 DO STF. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que deve ser permitido à advogada do indiciado o acesso aos elementos de informação já documentados, conforme o enunciado da Súmula Vinculante nº 14 do STF. O defensor legalmente constituído do investigado tem o direito de pleno acesso ao IPM, no que tange às provas já produzidas e a ele formalmente incorporadas, excluindo-se, todavia...