“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE46.423 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 30–A DA LEI N° 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA de RECURSOS. DOAÇÃO POR PESSOA FÍSICA SEM CAPACIDADE ECONÔMICA. GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação por captação ilícita de recursos, fundada no art. 30–A da Lei 9.504/97, contra Roberto Vagner Ribeiro Barbato, em razão de recebimento de doação de pessoa física sem capacidade econômica comprovada para fazê–lo.2. O Tribunal Regional Eleitoral deu parcial p...
- Jurisprudência - TSE60.012.663 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS INVESTIGADOS ACERCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO. POSSIBILIDADE. FATOR SURPRESA. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ART. 282, § 3º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO PROCEDIMENTO PRÉ–PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ...
- Jurisprudência - TSE60.054.946 de 11/10/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. FRAUDE À COTA de GÊNERO. § 3º DO ART. 10 DA LEI N. 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. POSSIBILIDADE de REVALORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.1. O reenquadramento jurídico do quadro fático–probatório delineado na decisão recorrida não se confunde com o reexame do acervo dos autos e, por isso, não esbarra no óbice na Súmula n. 24 deste Tr...
- Jurisprudência - TSE65.172 de 25/02/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário no recurso especial eleitoral. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Embargos de declaração com pretensão meramente infringente. Embargos acolhidos para fins de esclarecimento.1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário no recurso especial eleitoral, sob o fundamento de que o acórdão do TSE está de acordo com o decidido pelo STF em sede de repercussão geral (Tema nº 370).2. Embora cabíveis, em tese, o...
- Jurisprudência - TSE60.105.644 de 27/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, impondo determinações, nos termos do voto da relatora. Não integrou a composição, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Horbach, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res.-TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro. V...
- Jurisprudência - TSE60.304.626 de 03/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DESPESAS OMITIDAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONFORMIDADE DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. SÚMULA–TSE N...
- Jurisprudência - STM70.004.318.720.217.000.000 de 31/08/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Apesar de a prescrição ter sido arguida apenas em memoriais, o Acordão embargado não foi omisso e apreciou a questão de ordem pública, acolhendo e citando trecho do Parecer da PGJM sobre assunto. Considerando que o prazo prescricional estava suspenso, nos termos do artigo 125, § 4º, inciso I, do CPM, desde 2 de dezembro de 2011, não ocorreu a alegada prescrição da pretensão punitiva. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.001.345.120.197.000.000 de 29/04/2019
Jurisprudência STM 7000134-51.2019.7.00.0000 de 29 de abril de 2019...