Jurisprudência STM 7000431-87.2021.7.00.0000 de 31 de agosto de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
22/06/2021
Data de Julgamento
19/08/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Apesar de a prescrição ter sido arguida apenas em memoriais, o Acordão embargado não foi omisso e apreciou a questão de ordem pública, acolhendo e citando trecho do Parecer da PGJM sobre assunto. Considerando que o prazo prescricional estava suspenso, nos termos do artigo 125, § 4º, inciso I, do CPM, desde 2 de dezembro de 2011, não ocorreu a alegada prescrição da pretensão punitiva. Embargos rejeitados. Decisão unânime.