“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.140.820.197.000.000 de 21/06/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. POSSE OU USO de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO de REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU NO TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.491/17. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA NORMA DESCRITA NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME de PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA de LAUDO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO POR DEMAIS MEIOS de PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Apesar de a Lei nº 13.491/2017 ter alterado o artigo 9º do Código Penal Militar, as alterações não mod...
- Jurisprudência - TSE60.104.631 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.005 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Perfectibilizado o trânsito em julgado da condenação à suspensão dos direitos políticos em ação DE improbidade administrativa, decorrente DE inércia recursal, ausente a condição DE elegibilidade referente ao...
- Jurisprudência - TSE60.093.526 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CARGO de DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO de CANDIDATURA INDEFERIDO PELO TRE/PA. INEXISTÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS não PRESTADAS. RECURSO DESPROVIDO.1. O deferimento do registro de candidatura exige que o cidadão preencha as condições de elegibilidade e não incida em nenhuma das causas de inelegibilidade.2. A ausência de quitação eleitoral decorrente de decisão que julga as contas como não prestadas perdura no curso do mandato ao qual concorreu o candidato, persistindo esses efeitos até a efetiva ap...
- Jurisprudência - TSE60.088.384 de 05/08/2020
PRESTAÇÃO de CONTAS. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO de LISTISPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO de INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS Não INFIRMADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por entender inexistente a litispendência entre a Ação 130–53.2013.605.0012, extinta por inépcia da inicial, e a presente demanda, porquanto as duas Não tramitaram ao mesmo tempo. 2. Interposto recurso especial, a ele foi negado seguimento, decisão mantida por meio do decisum agravado.ANÁLI...
- Jurisprudência - STM70.000.175.520.227.000.000 de 25/03/2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA. PRELIMINAR. PGJM. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 498, ALÍNEA "A", E § 1º, DO CPPM. NULIDADE DE SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. ART. 20 DA LEI 8.457/92 (LOJM). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. TRANSPARÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O § 1º do art. 498 do CPPM determina que é DE "cinco dias o prazo para o requerimento ou a representação, devidamente fundamentados, contados da data do ato ...
- Jurisprudência - STM70.005.914.920.207.000.000 de 16/10/2020
Jurisprudência STM 7000591-49.2020.7.00.0000 de 16 de outubro de 2020...
- Jurisprudência - STM70.004.258.020.217.000.000 de 07/03/2022
Jurisprudência STM 7000425-80.2021.7.00.0000 de 07 de marco de 2022...
- Jurisprudência - STM70.011.521.020.197.000.000 de 19/12/2019
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. EXAME de PROVA. Havendo claros indícios de autoria e de materialidade, presente está a justa causa para a deflagração da ação penal, não sendo passível seu trancamento. Postulado do In dubio pro societate. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.