“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.007.278 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. PREFEITO ELEITO. REGISTRO DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPUTAÇÃO DA HIPÓTESE de INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. REJEIÇÃO de CONTAS PELO TCE. TOMADA de CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA de ENVOLVIMENTO de RECURSOS ESTADUAIS OU FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.1. O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelo MPE e por candidato adversário e deferiu o registro de candidatura do candidato ora...
- Jurisprudência - STM70.010.338.320.187.000.000 de 22/03/2019
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO de INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. ALTERAÇÃO DA LEI de ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIDADE COATORA. VICE-ALMIRANTE. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MILITAR DA RESERVA. POSTERIOR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. ALEGAÇÃO de ATIPICIDADE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMUNICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. A alteração da Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União, no tocante ao declínio de competência ao Juízo de 1ª Instância para o julgamento de...
- Jurisprudência - TSE60.102.871 de 22/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADORA. AIME. FRAUDE À COTA de GÊNERO. PROVA ROBUSTA. CONJUNTO de INDÍCIOS. VOTAÇÃO ZERADA OU PÍFIA. PRESTAÇÃO de CONTAS COM IDÊNTICA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO de CAMPANHA EM FAVOR de OUTRO CANDIDATO. AUSÊNCIA de ATOS EFETIVOS de CAMPANHA. SUFICIÊNCIA. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL não PROVIDO.1. Na origem, o TRE/RS modificou a sentença e julgou procedentes os pedidos de AIME que apurava suposta fraude à cota de gênero.2. A fraude à cota de gênero ocorre...
- Jurisprudência - TSE46.338 de 09/08/2024
ELEIÇÕES 2016. PREFEITO E VICE–PREFEITO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS. REUNIÃO DE AÇÕES ELEITORAIS. IDENTIDADE DE FATOS NÃO VERIFICADA. APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE OS FATOS E EXPÕE A CAUSA DE PEDIR. AFASTADA A COGITADA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS EMPRESTADAS DE AÇÃO PENAL, DESDE QUE PREVIAMENTE SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. LEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL...
- Jurisprudência - STM70.008.616.820.237.000.000 de 27/02/2024
HABEAS CORPUS. PEDIDO de SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). LIMINAR INDEFERIDA. RECEBIMENTO de DENÚNCIA COM INDÍCIOS de CRIME de ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). AUSÊNCIA DA PRÁTICA de ILEGALIDADE, ABUSO de PODER OU FALTA de JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou por abuso de ...
- Jurisprudência - TSE60.036.007 de 18/11/2022
Jurisprudência TSE 060036007 de 18 de novembro de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.009.113 de 15/12/2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2020. CONTAS JULGADAS não PRESTADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA de COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ENUNCIADO SUMULAR Nº 28 DO TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VERBETE SUMULAR Nº 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O TRE/PA julgou como não prestadas as contas do Diretório E...
- Jurisprudência - TSE60.130.405 de 10/02/2023
Jurisprudência TSE 060130405 de 10 de fevereiro de 2023...