Jurisprudência TSE 060036007 de 18 de novembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
10/11/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL EM ÂMBITO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A alegação quanto à possibilidade de destrancamento automático do recurso especial com base nos § 2º e § 3º do art. 105 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 125/2022, configura inovação recursal em âmbito de agravo interno, o que não se admite. Precedentes.2. Hipótese em que os ora agravantes deixaram de atacar especificamente um dos óbices sumulares que embasaram a negativa de seguimento do agravo em recurso especial, fazendo incidir a Súmula 26/TSE.3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não pode haver contrariedade à lei e, menos ainda, dissídio quanto à sua interpretação, se não foi objeto de específica apreciação pela Corte Regional a questão jurídica por ela regulada.4. Agravo interno a que se nega provimento.