“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.213.621 de 13/09/2023
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se acórdão do TRE/ES no qual, em julgamento conjunto de duas representações por propaganda irregular, se mantiveram as condenações do agravante, candidato ao cargo de governador do Espírito Santo nas Eleições 2022, por impulsionamento de propaganda negativa, em desacordo com o art. 57–C, § 3º, da Lei 9.504/97, apenas reduzindo–se o val...
- Jurisprudência - TSE60.210.598 de 13/09/2023
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se acórdão do TRE/ES no qual, em julgamento conjunto de duas representações por propaganda irregular, se mantiveram as condenações do agravante, candidato ao cargo de governador do Espírito Santo nas Eleições 2022, por impulsionamento de propaganda negativa, em desacordo com o art. 57–C, § 3º, da Lei 9.504/97, apenas reduzindo–se o val...
- Jurisprudência - STM70.002.251.020.207.000.000 de 25/09/2020
Jurisprudência STM 7000225-10.2020.7.00.0000 de 25 de setembro de 2020...
- Jurisprudência - TSE60.176.237 de 08/09/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VERBETE SUMULAR 36 DO TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO de REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBETE SUMULAR 72 DO TSE. REJEIÇÃO.1. não há omissão no acórdão quando o vício não se verifica internamente no aresto embargado, ou seja, entre as respectivas premissas e a conclusão do aresto, de modo a pr...
- Jurisprudência - TSE60.170.967 de 10/06/2024
Jurisprudência TSE 060170967 de 10 de junho de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.331.082 de 10/09/2021
Jurisprudência TSE 060331082 de 10 de setembro de 2021...
- Jurisprudência - STM70.003.954.520.217.000.000 de 26/04/2022
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. REVISÃO CRIMINAL NO STJ. QUESTÃO de ORDEM. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CORONEL REFORMADO DA AERONÁUTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME de HOMICÍDIO DOLOSO. JUSTIÇA ESTADUAL. OFENDIDO GENRO DO REPRESENTADO. ALEGADA OFENSA DO PUNDONOR MILITAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL NO TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDAS RELEVANTES QUANTO À AUTORIA. AUSÊNCIA de VINCULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS...
- Jurisprudência - TSE60.041.243 de 06/10/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). DESPESAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO A CONTENTO. FALHA AFASTADA. GASTOS DIVERSOS. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. FALHAS QUE PERFAZEM 66,16% DO TOTAL de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ACOLHIMENTO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto que se embarga, esta Corte, por unanimidade, desaprovou as contas relativas ao exercício de 2017 do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária (PCO) determinando: recolhimento de R$ 754.448,69 ao erário, com acréscimo de<...