Jurisprudência STM 7000395-45.2021.7.00.0000 de 26 de abril de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Data de Autuação
11/06/2021
Data de Julgamento
22/03/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A VIDA,HOMICÍDIO QUALIFICADO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. REVISÃO CRIMINAL NO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CORONEL REFORMADO DA AERONÁUTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. JUSTIÇA ESTADUAL. OFENDIDO GENRO DO REPRESENTADO. ALEGADA OFENSA DO PUNDONOR MILITAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL NO TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDAS RELEVANTES QUANTO À AUTORIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. É pacífico na Corte Castrense o entendimento de que a revisão criminal não tem o condão de sobrestar a regular tramitação de representação de indignidade/incompatibilidade para com o Oficialato. Questão de ordem rejeitada. Decisão por maioria. Não obstante o Tribunal do Júri considerar o representado culpado pelo homicídio contra a vida do próprio genro, com base na prevalência do princípio da soberania dos veredictos, o mesmo não se pode afirmar em relação aos reflexos dessa conduta nos aspectos éticos e nos valores vinculados às Forças Armadas por manifesta ausência de prova de agir com essa intenção. Representação indeferida. Decisão por maioria.