“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.213.621 de 13/09/2023
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se acórdão do TRE/ES no qual, em julgamento conjunto de duas representações por propaganda irregular, se mantiveram as condenações do agravante, candidato ao cargo de governador do Espírito Santo nas Eleições 2022, por impulsionamento de propaganda negativa, em desacordo com o art. 57–C, § 3º, da Lei 9.504/97, apenas reduzindo–se o val...
- Jurisprudência - TSE60.210.598 de 13/09/2023
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se acórdão do TRE/ES no qual, em julgamento conjunto de duas representações por propaganda irregular, se mantiveram as condenações do agravante, candidato ao cargo de governador do Espírito Santo nas Eleições 2022, por impulsionamento de propaganda negativa, em desacordo com o art. 57–C, § 3º, da Lei 9.504/97, apenas reduzindo–se o val...
- Jurisprudência - STM70.001.320.820.247.000.000 de 23/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. DPU. FURTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Está evidente a competência deste Tribunal para julgar o feito, dispensando maiores debates, pois o fato em colação se subsome ao que estabelece a Legislação Substantiva Castrense, posto que a conduta delitiva do soldado se enquadra, com perfeição, às diretrizes estampadas no art. 9º do CPM, notadamente, no seu inci...
- Jurisprudência - STM70.006.396.620.247.000.000 de 10/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA FASE DO ART. 433 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). INOCORRÊNCIA de SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA de PREJUÍZO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. I – CASO EM EXAME 1. Embargos Infringentes e de Nulidade do Julgado opostos em face de Acórdão proferido em Apelação, com o intuito de fazer prevalecer o entendimento da minoria do Plenário deste Tribunal, quanto à anulação do processo de orige...
- Jurisprudência - TSE60.170.967 de 10/06/2024
Jurisprudência TSE 060170967 de 10 de junho de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.041.243 de 06/10/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). DESPESAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO A CONTENTO. FALHA AFASTADA. GASTOS DIVERSOS. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. FALHAS QUE PERFAZEM 66,16% DO TOTAL de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ACOLHIMENTO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto que se embarga, esta Corte, por unanimidade, desaprovou as contas relativas ao exercício de 2017 do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária (PCO) determinando: recolhimento de R$ 754.448,69 ao erário, com acréscimo de<...
- Jurisprudência - TSE60.045.117 de 08/05/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE E À LISURA DAS CONTAS. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. O TRE/SP desaprovou as contas partidárias relativas ao exercício financeiro de 2017 em virtude de um conjunto de irregularidades e afastou a aplicação dos postulados da ...
- Jurisprudência - TSE60.331.082 de 10/09/2021
Jurisprudência TSE 060331082 de 10 de setembro de 2021...