“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE11.591 de 06/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DESAPROVAÇÃO. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO não ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) desaprovou as contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2016, dada a gravidade do conjunto de irregularidades constatadas pelo órgão técnico – em especial o recebimento de recursos de origem não identificada e a utilização indevida do Fu...
- Jurisprudência - STM70.008.200.420.237.000.000 de 15/04/2024
Jurisprudência STM 7000820-04.2023.7.00.0000 de 15 de abril de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.097.419 de 13/06/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, deu–se provimento em parte a recurso especial para julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebi...
- Jurisprudência - TSE60.886.766 de 09/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/1997. DIVULGAÇÃO de PROGRAMA SOCIAL, EM ANO ELEITORAL, POR DEPUTADO ESTADUAL CANDIDATO À REELEIÇÃO, POR MEIO de REDE SOCIAL. AFASTADAS AS PRELIMINARES de CERCEAMENTO de DEFESA POR AUSÊNCIA de OPORTUNIDADE de SUSTENTAÇÃO ORAL E de NECESSIDADE de FORMAÇÃO de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. não OBSERVADO O ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Afastada a preliminar de nu...
- Jurisprudência - TSE60.118.588 de 13/03/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PTC (ATUAL AGIR). INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO de CONTAS FINAL de SEGUNDO TURNO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO RELATÓRIO FINANCEIRO. OMISSÃO de RECEITAS NA PRESTAÇÃO de CONTAS PARCIAL. IMPROPRIEDADES. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS de GÊNERO. EC Nº 117/2022. OMISSÃO de GASTOS ELEITORAIS (NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DESCOBERTAS POR MEIO de CONVÊNIO COM AS SECRETARIAS de FAZENDA). INEXISTÊNCIA de REGISTRO de DOAÇÃO PARA CANDIDA...
- Jurisprudência - TSE60.112.564 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CARGO MAJORITÁRIO. NOMES DOS CANDIDATOS. EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA. ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA de OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGULARIZAÇÃO DA POSTAGEM. MULTA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 24, 27, 30 E 72/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo em recurso especial e mantive, em consequência, o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) mediante o qual foi confirmada a condenação dos agravantes ao pagam...
- Jurisprudência - TSE60.001.191 de 09/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO. 1. A decisão DE inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. DE igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código DE Processo Civil, sob pena DE manutenção dos seus termos. Incidência da Súmul...
- Jurisprudência - TSE60.000.669 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão DE inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. DE igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código DE Processo Civil, sob pena DE manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula...