“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.038.425 de 04/02/2022
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. USO PROMOCIONAL de SERVIÇOS de CARÁTER SOCIAL. CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. MULTA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA de VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJEIÇÃO.1. Diversamente do alegado no recurso, não há vícios embargáveis na espécie.2. Como se observa do teor da mensagem veiculada no vídeo gravado no dia 5 de junho de 2018, no Município de Couto Magalhães/TO, a presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), no momento da inau...
- Jurisprudência - TSE60.000.342 de 23/05/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. FALHAS CONTÁBEIS NA PRESTAÇÃO de CONTAS. não CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por Cláudio Olinto Meirelles contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) que julgou improcedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo movida contra Júnio Alves Araújo, candidato a deputado estadual n...
- Jurisprudência - TSE41.581 de 05/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. DIVULGAÇÃO. ART. 33, CAPUT, § 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. INCIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ALCANCE. DIVULGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS QUE DENOTAM LEVANTAMENTO De DADOS. NEGATIVA De PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/CE, que manteve multa De R$ 53.250,00 imposta ao recorrente (eleitor) em virtude De divulgação De pesquisa eleitoral sem prévio registro nesta Justiça Especializada (art. 33, caput e § 3º, da Lei 9.504/97).2. Inexiste negativa De prestação jurisdic...
- Jurisprudência - STM70.002.831.320.207.000.000 de 03/02/2021
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DECLARAÇÃO de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. DELITO de DESERÇÃO. CRIME PERMANENTE. PROVIMENTO. O crime de Deserção é de natureza permanente, ou seja, delito cuja consumação se protrai no tempo, a gerar estado de flagrância enquanto o agente encontrar-se na condição de trânsfuga, até que, se praça, complete quarenta e cinco anos e, se oficial, complete sessenta anos, tudo na dicção do artigo 132 do Código Penal Militar. Para a aferição da menoridade de vinte e um anos do age...
- Jurisprudência - STM70.000.066.020.217.000.000 de 27/10/2021
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRELIMINAR. NULIDADE. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO CONSELHO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. TRATAMENTO PENAL AO USUÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A atual jurisprudência do STM sedimentou entendimen...
- Jurisprudência - TSE60.022.076 de 02/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMA 660 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, NÃO há razão para qualquer reparo.3. Embargos...
- Jurisprudência - TSE60.137.189 de 09/08/2024
Jurisprudência TSE 060137189 de 09 de agosto de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.060.507 de 14/12/2021
Jurisprudência TSE 060060507 de 14 de dezembro de 2021...