“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.052.546 de 04/03/2022
Jurisprudência TSE 060052546 de 04 de marco de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.078.847 de 04/10/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. INOVAÇÃO de TESE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reiteração dos argumentos já examinados sem demonstração de elementos que sejam aptos a reformar a decisão combatida não observa o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 26/TSE: "é inadmissível o recurso que deixa de imp...
- Jurisprudência - TSE60.046.314 de 18/12/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA de OMISSÃO. TEMA Nº 564 DO STF. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. OBITER DICTUM. VIRAGEM JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, deu–se provimento ao agravo regimental exclusivamente para suprimir, da parte dispositiva, a declaração de inelegibilidade da candidata Anacleta Praxedes Lessa – haja vista que referida sanção é consectário próprio da pr...
- Jurisprudência - TSE60.756.944 de 09/06/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. ART. 40 DA RES.–TSE 23.553/2017. IRREGULARIDADE. DESPESAS. PAGAMENTO. CHEQUE NOMINAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DÉBITO EM CONTA. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha do embargante, candidato ao cargo de deputado federal por São Paulo/SP nas Eleições 2018, e se determinou o ressarcimento de R$ 4.986,80 ao Tesouro Nacional, com base no art. 82, §§ 1º e 2º, da Res.– TSE 23.553/2017, ...
- Jurisprudência - TSE60.048.706 de 07/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESÍDIA DA AGREMIAÇÃO. INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI 9.096/95. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 20/TSE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se indeferimento de pedido para inclusão do agravante em lista especial do Solidariedade, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.096/95, por falta de prova da efetiva filiação à grei.2. Consoante o art. 19 da Lei 9.096/95, "na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido [...] deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cump...
- Jurisprudência - TSE11.324 de 15/12/2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 27 E 30 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. No caso, o agravante insurge–se contra a determinação de ressarcimento ao erário do valor de R$ 31.694,32, o qual, consoante entende, foi considerado irregularmente aplicado em relação aos recursos do Fun...
- Jurisprudência - TSE60.112.224 de 06/10/2023
Jurisprudência TSE 060112224 de 06 de outubro de 2023...
- Jurisprudência - TSE116 de 18/03/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINARES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. TEMA de FUNDO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA de RECURSOS. DOAÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. DISSIMULAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS E ORIGEM não IDENTIFICADA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA 24/TSE. GRAVIDADE. VALORES ELEVADOS. NATUREZA. ÓBICE À FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se acórdão do TRE/AM, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral...