“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.303.120.187.000.000 de 22/08/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO DE ASSINATURA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Rejeita-se a preliminar DE NÃO conhecimento por alegada ausência DE assinatura do defensor, suscitada pela Procuradoria- Geral da Justiça Militar, uma vez que o sistema e-Proc revela petição eletrônica protocolada pela Defesa, cujo representante detém registro DE usuário reg...
- Jurisprudência - STM70.006.368.220.227.000.000 de 01/03/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO. ART. 163 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE CASTRENSE, QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, PARA CONDENAR O EMBARGANTE COMO INCURSO NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENDE A DEFESA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. PROVADO NOS A...
- Jurisprudência - TSE60.168.239 de 11/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PRTB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VINCULAÇÃO DESTES COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. REITERADA NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA INCENTIVO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NÃO REPASSADOS ÀS DEMAIS ESFERAS DA AGREMIAÇÃO. FALHAS GRAVES. IRREGULARIDADES QUE, DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC ...
- Jurisprudência - STM70.000.949.820.217.000.000 de 22/04/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO IN HABEAS CORPUS. MPM. USO de DOCUMENTO FALSO. IRREGULARIDADE NO IPM. AUSÊNCIA de INFORMAÇÃO À INVESTIGADA. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE DA INQUIRIÇÃO. DESENTRANHAMENTO DO DEPOIMENTO DA ACUSADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. não VERIFICAÇÃO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Em sede de Inquérito Policial Militar o investigado, por ocasião de sua oitiva, deve ser alertado, especificamente, sobre seu direito ao silêncio ou de não responder às perguntas que lhe forem formuladas ...
- Jurisprudência - TSE60.011.005 de 28/11/2024
Jurisprudência TSE 060011005 de 28 de novembro de 2024...
- Jurisprudência - STM70.005.204.220.237.000.000 de 27/10/2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA PROCESSADA PELO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA CONSTITUÍDA. COMETIMENTO de FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. REQUERIMENTO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DEFINITIVA APÓS REGULAR APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, A SER AFERIDA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO de EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. A atitude do Sentenciado, beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, de não retornar à Organização Militar onde cumpre pena, ao final de um dia de trabalho e...
- Jurisprudência - TSE60.000.282 de 19/05/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No aresto embargado, o Plenário desta Corte deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a inelegibilidade, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva do PT e determinando a ...
- Jurisprudência - STM70.008.337.120.217.000.000 de 28/03/2022
AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO PEDIDO CONTRÁRIO À TESE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Pretensão defensiva de que a Decisão monocrática do Presidente desta Corte Castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, e do art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral na alegação de cerceamento de defesa quando o julgamento da causa pender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstituci...