Jurisprudência STM 7000636-82.2022.7.00.0000 de 01 de marco de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
15/09/2022
Data de Julgamento
09/02/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO. ART. 163 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE CASTRENSE, QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, PARA CONDENAR O EMBARGANTE COMO INCURSO NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENDE A DEFESA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. PROVADO NOS AUTOS QUE O EMBARGANTE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE DEVERIA ATENDER A ORDEM DADA PELA SUPERIOR HIERÁRQUICA. MESMO APÓS ESTAR CIENTE DA OBRIGAÇÃO ACERTADA COM SUA SUPERIOR, O EMBARGANTE COMEÇOU A UTILIZAR ALEGAÇÕES INFUNDADAS COM O INTUITO DE NÃO CUMPRIR A ORDEM ESTABELECIDA. RESTOU INDENE DE DÚVIDAS A INTENÇÃO DO EMBARGANTE EM PRATICAR O DELITO EM QUESTÃO, MORMENTE PORQUE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO EX-MILITAR SE MOSTRARAM FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA NA OM, MESMO APÓS CLARA DETERMINAÇÃO DO COMPARECIMENTO. O EMBARGANTE QUIS DELIBERADAMENTE PRATICAR O DELITO E ERA PLENAMENTE EXIGÍVEL OUTRA CONDUTA POR PARTE DO RÉU. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO POR MAIORIA.