“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.460 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA de GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. São incabíveis os embargos de declaração quando ausente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses exaustivas de seu cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. Impossibilidade de rediscussão da matéria nesta via recursal, uma vez que os declaratór...
- Jurisprudência - STM70.009.451.120.197.000.000 de 30/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. CRIME BINÁRIO OU DUAL. PRESCRIÇÃO. não OCORRÊNCIA. No caso do chamado Estelionato previdenciário, cuida-se de crime binário ou dual, diferenciando, substancialmente, a conduta do fraudador que o pratica para propiciar a vantagem ilícita a um terceiro - naturalmente colhendo para si parcela de tal vantagem - e a conduta daquele argamandel que, autonomamente, o leva a termo para habilitar-se ao recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão. E, na primeira modalidade, constitui delito instantâneo de efeitos permane...
- Jurisprudência - TSE37.514 de 10/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. PREFEITO. VICE–PREFEITO. ELEIÇÕES de 2016. IRREGULARIDADES. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Não CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 26, 28 E 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem desaprovou as contas apresentadas pelos agravantes, referentes às Eleições de 2016, nas quais concorreram, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice–prefeito do município de Água Branca/P...
- Jurisprudência - TSE60.010.727 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PEDIDO DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA CRÍTICA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ARENA DEMOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24, 28 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão com...
- Jurisprudência - TSE60.012.720 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57–C DA LEI Nº 9.504/1997. IMPULSIONAMENTO de CONTEÚDO. ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. NORMA REGULAMENTAR. DIRETRIZ PARA FIEL EXECUÇÃO DO REGRAMENTO. IDENTIFICAÇÃO CLARA E LEGÍVEL DO CONTRATANTE. CNPJ OU CPF. ALEGAÇÃO de OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, inexistente...
- Jurisprudência - TSE60.026.137 de 12/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA. DOCUMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 20/TSE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. Na decisão monocrática, manteve–se indeferido o registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Araranguá/SC nas Eleições 2020. 2. não houve afronta aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022, II, do CPC/2015 no aresto do TRE/SC, pois explicitou–se que, no caso dos autos, o requisito de elegibilidade atinente à regular ...
- Jurisprudência - TSE60.037.663 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CANDIDATO A PREFEITO não ELEITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCLUSÃO DA CANDIDATA A VICE–PREFEITA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TENTATIVA de ATRIBUIR A PRÁTICA DAS CONDUTAS ILÍCITAS À VICE–PREFEITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE de REEXAME de FATOS E PROVAS. PRETENSÃO de REJULGAMENTO DO CASO. AUSÊNCIA de VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, te...
- Jurisprudência - TSE60.039.833 de 08/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC Nº 64/1990. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA TÃO SOMENTE AFASTAR A CONDUTA ABUSIVA. AUSÊNCIA de GRAVIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/1997. PROCEDÊNCIA. PROMESSA de VANTAGEM FINANCEIRA EM TROCA de VOTOS. PROVA TESTEMUNHAL, APREENSÃO de QUANTIA EM DINHEIRO E DADOS EXTRAÍDOS de CELULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVERGENTE. ARGUIÇÃO de NULIDADE FEITA TARDIAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE COM...