Jurisprudência TSE 060010727 de 11 de abril de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
03/04/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PEDIDO DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA CRÍTICA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ARENA DEMOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24, 28 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).2. É da jurisprudência do TSE que "o ato de questionar o desempenho dos candidatos no exercício dos cargos públicos que ocupam ou ocuparam é corriqueiro no debate eleitoral, caracterizando crítica normal a que se submetem as personagens da vida pública" (Rp nº 0601299–27/DF, rel. Min. Carlos Horbach, PSESS de 5.10.2018). O acórdão recorrido não se afastou dessa diretriz. Incidência do Enunciado no 30 da Súmula deste Tribunal.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.