“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.850.484 de 11/02/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. ABUSO de PODER RELIGIOSO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 36/TSE. não PROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. O Recurso cabível contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decide sobre inelegibilidade ou perda de mandato eletivo nas eleições federais é o Recurso Ordinário, a teor da Súmula 36 do TSE.3. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.029.527 de 21/11/2023
Jurisprudência TSE 060029527 de 21 de novembro de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.000.804 de 04/06/2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO PENAL. CRIMES ELEITORAIS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao agravo devido ao óbice constante da Súmula 26/TSE: "é inadmissível o recurso que deixa DE impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".2. No caso, reitere–se que o agravante NÃO infirmou, DE modo específico, a ratio decidendi da Presidência do TRE/BA para inadmitir o recurso especial relativo à impossibilidade DE r...
- Jurisprudência - TSE60.052.242 de 13/03/2023
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OCULTAÇÃO DE REPASSES ILÍCITOS. CAMPANHAS ELEITORAIS. NEGATIVA. ACESSO. ACORDO. COLABORAÇÃO PREMIADA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OITIVA. SUPOSTO COAUTOR. CONDIÇÃO. TESTEMUNHA ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso ordinário e denegou–se habeas corpus, mantendo–se aresto em que o TRE/RJ indeferiu o acesso a acordo DE delação premiada – por falta DE pertinência temática com o caso – e assentou...
- Jurisprudência - TSE60.017.918 de 15/03/2023
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OCULTAÇÃO DE REPASSES ILÍCITOS. CAMPANHAS ELEITORAIS. NEGATIVA. ACESSO. ACORDO. COLABORAÇÃO PREMIADA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OITIVA. SUPOSTO COAUTOR. CONDIÇÃO. TESTEMUNHA ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso ordinário e denegou–se habeas corpus, mantendo–se aresto em que o TRE/RJ indeferiu o acesso a acordo DE delação premiada – por falta DE pertinência temática com o caso – e assentou...
- Jurisprudência - TSE1.307 de 18/05/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA de DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. GRAVIDADE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. REVOLVIMENTO de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. não PROVIDO. 1. O TRE/SP, instância soberana no exame fático–probatório, concluiu pela gravidade das falhas detectadas na prestação de contas, uma vez que a falta de documentos obrigatórios – ausência de comprovante de remessa da escrituração contábil digital a Recei...
- Jurisprudência - TSE60.591.352 de 13/10/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO de DESPESAS. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS DO FEFC. RECURSOS de ORIGEM não IDENTIFICADA (RONI). FALHAS GRAVES. SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.3. O candidato teve suas contas...
- Jurisprudência - STM70.008.025.120.217.000.000 de 25/03/2022
Jurisprudência STM 7000802-51.2021.7.00.0000 de 25 de marco de 2022...