Jurisprudência TSE 1307 de 18 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
05/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. GRAVIDADE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIDO. 1. O TRE/SP, instância soberana no exame fático–probatório, concluiu pela gravidade das falhas detectadas na prestação de contas, uma vez que a falta de documentos obrigatórios – ausência de comprovante de remessa da escrituração contábil digital a Receita Federal e não apresentação do Demonstrativo de Receitas e Gastos e do Demonstrativo de Doações Recebidas –, exigidos pelos arts. 29, I, XI, XIV, e 66, III, da Res.–TSE nº 23.464/2015, comprometeu a sua regularidade, impondo a desaprovação do ajuste contábil. Incidência da Súmula nº 24/TSE.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.