“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.233.810 de 14/05/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA de CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a contradição apta a desafiar os embargos de declaração é "[...] aquela manifestada entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, a demonstrar proposições inconciliáveis entre si [...]" (ED–AgR–REspe nº 74–64/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 1º.2.2018, DJe de 6.3.2018), o que não se evidenciou no caso.2. Os embarg...
- Jurisprudência - TSE60.098.627 de 18/10/2022
AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REFERENDO de DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. ABUSO de PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. DESFILE CÍVICO–MILITAR. EVENTO OFICIAL. CUSTEIO COM RECURSOS PÚBLICOS. USO de IMAGENS de ATOS de CHEFE de ESTADO EM PROPAGANDA ELEITORAL. QUEBRA de ISONOMIA. PLAUSIBILIDADE. URGÊNCIA. REQUERIMENTO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder polí...
- Jurisprudência - STM70.002.400.820.227.000.000 de 09/12/2022
Jurisprudência STM 7000240-08.2022.7.00.0000 de 09 de dezembro de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.063.427 de 23/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO § 10 DO ART. 10 DA LEI N. 9.504/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. PERÍODO ELEITORAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. CONFIGURAÇ...
- Jurisprudência - TSE12.140 de 26/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA de DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO de COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. não INCIDÊNCIA. PERCENTUAL EXPRESSIVO de FALHAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se desaprovaram as contas anuais de 2015 da grei, impondo–se suspensão de cotas do Fundo Partidário por 12 meses e recolhimento...
- Jurisprudência - STM70.005.473.020.207.000.000 de 18/09/2020
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. O trancamento DE ação penal é medida excepcional, que somente se apresenta juridicamente possível na via estreita do habeas corpus quando se verificar, DE forma clara e incontroversa, a ausência DE justa causa hábil à...
- Jurisprudência - TSE60.015.307 de 30/05/2025
Jurisprudência TSE 060015307 de 30 de maio de 2025...
- Jurisprudência - TSE60.099.310 de 19/08/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto pelo terceiro colocado na disputa do cargo majoritário de Aracaju/SE em 2020, confirmando–se aresto unânime do TRE/SE em que não se conheceu de recurso nos autos de representação por propaganda eleitoral irregular.2. Conforme se extrai da moldura fática do aresto a quo, no recurso interposto perante a Corte