Jurisprudência STM 7000547-30.2020.7.00.0000 de 18 de setembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
10/08/2020
Data de Julgamento
10/09/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,ASSÉDIO SEXUAL. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. O trancamento de ação penal é medida excepcional, que somente se apresenta juridicamente possível na via estreita do habeas corpus quando se verificar, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à sua instauração, consubstanciada na constatação, prima facie, de atipicidade da conduta, de incidência de causa excludente de culpabilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. A ausência de percepção da Autoridade Militar acerca da tipicidade da conduta imputada ao Paciente pelo Órgão ministerial não teria, em absoluto, o condão de afastar não só o oferecimento da Denúncia quanto o seu próprio recebimento pelo Juízo apontado coator. Consoante disposto no art. 30 do Código de Processo Penal Militar, a Peça Acusatória deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria. Trata-se da essência do Princípio da Obrigatoriedade. A Denúncia oferecida pelo Órgão ministerial possui os elementos mínimos descritos nos arts. 77 e 78 do Código de Processo Penal Militar e, nessas circunstâncias, deve prosseguir a instrução processual, devendo ser privilegiado o Princípio in dubio pro societate, não sendo possível acolher o argumento defensivo da ausência de justa causa, tampouco de atipicidade da conduta, esta última sem a necessária instrução processual. Denegação da ordem. Decisão por unanimidade.