“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.002.381 de 09/06/2023
RECURSO EM MANDADO de SEGURANÇA. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PRIMEIRO SEMESTRE de 2023. FEDERAÇÃO. PEDIDO de VEICULAÇÃO de PROGRAMA PARTIDÁRIO TEMPESTIVO. PRAZO de NATUREZA PROCEDIMENTAL. TERMO FINAL. FERIADO. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.1. Os pedidos de veiculação de propaganda partidária possuem natureza administrativa, de modo que eventuais indeferimentos na instância ordinária não são passíveis de apelos para esta Corte Superior, razão pela qual tem cabimento ...
- Jurisprudência - TSE60.000.913 de 14/03/2025
Jurisprudência TSE 060000913 de 14 de marco de 2025...
- Jurisprudência - TSE60.291.007 de 27/02/2025
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. FRAUDE À COTA de GÊNERO E RACIAL. CONTRATAÇÃO de CABOS ELEITORAIS POR CAMPANHAS de DEPUTADOS ESTADUAIS EM BENEFÍCIO de CAMPANHA de DEPUTADO FEDERAL. não COMPROVAÇÃO de CANDIDATURAS FICTÍCIAS. FRAUDE ÀS COTAS PROTETIVAS não VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O acórdão de origem julgou improcedente AIJE alegando abuso do poder econômico e irregularidade de gastos em campanha de deputado federal por força da contratação de cabos eleitorais por interpo...
- Jurisprudência - STM70.004.401.520.227.000.000 de 16/02/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMADO E TENTADO. ART. 71 DO CP COMUM. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), DA RESOLUÇÃO Nº 181/CNMP, DE 7/8/2017, E DA RESOLUÇÃO Nº 101-CSMPM, DE 26/9/2018. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍ...
- Jurisprudência - TSE60.078.132 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO. SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO conduzem à reforma da decisão.2. A jurisprudência desta CORTE SUPERIOR assenta que a falta DE abertura DE conta bancária é falha, por si só, suficiente à desaprovação das contas, diante da gravidade da circunstância. Incidência do óbice da Súmula 30 /TSE.3. Ainda que NÃO ocorra arrecad...
- Jurisprudência - TSE69.853 de 16/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO de PODER. PREFEITO, VICE, VEREADOR, EX–PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL E OUTROS. DECISÃO REGIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM FACE DOS CANDIDATOS MAJORITÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO E VICE. DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONSTRANGIMENTO E INTIMIDAÇÃO de SERVIDORES COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. REEXAME. FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. CORREÇÃO de ERRO MATERIAL. SANÇÃO de INELEGIBILIDADE DOS CANDIDATOS. INCIDÊNCIA. 1. ...
- Jurisprudência - TSE60.000.371 de 17/10/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. INEXISTÊNCIA de RECURSOS FINANCEIROS E de ATOS EFETIVOS de CAMPANHA. REALIZAÇÃO de CAMPANHA PARA ADVERSÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, à unanimidade, esta Corte Superior reformou acórdão do TRE/MA para julgar procedentes os pedidos formulados na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por conse...
- Jurisprudência - TSE60.100.559 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. DEFERIMENTO COM EXCLUSÃO DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA VÁLIDA. SÚMULA Nº 24/TSE. NÃO PROVIMENTO.1. Em vista do assentado pela Corte Regional, acolher a pretensão recursal demandaria, indubitavelmente, o reexame DE fatos e provas, o que NÃO é admitido nesta instância especial, conforme preconiza a Súmula nº 24/TSE.2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, "fica prejudicada a tese DE dissídio jurisprudencia...