“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.036.020.217.000.000 de 26/05/2021
Jurisprudência STM 7000103-60.2021.7.00.0000 de 26 de maio de 2021...
- Jurisprudência - STM70.006.339.320.237.000.000 de 09/05/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS TIPOS PENAIS DO ART. 202 OU DO ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPM. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 44 E §§ DO CÓDIGO PENAL, POR ANALOGIA. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. DESCABIMENTO. O APELANTE, PLANTÃO NO ALOJAMENTO DE CABOS E SOLDADOS DA...
- Jurisprudência - STM70.009.292.320.207.000.000 de 03/06/2022
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. MPM. CONDENAÇÃO POR PECULATO. CRIME AMPLAMENTE DIVULGADO. DEFESA. PRELIMINAR de AUSÊNCIA de AFRONTA À HONRA, AO DECORO E AO PUNDONOR MILITAR. IMBRICADA COM O MÉRITO. não CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REDISCUSSÃO FÁTICO-JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A preliminar de ausência das condições subjetivas, quais sejam, a honra, o decoro e o pundonor militar, é matéria imanente ao mérito, com ele imbricado, não devendo ser conhecida, a t...
- Jurisprudência - STM70.007.790.820.217.000.000 de 15/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos DE Declaração restringe-se aos casos DE obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 125 do RISTM. Embargos DE Declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.
- Jurisprudência - TSE60.105.576 de 23/11/2023
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM BASE NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata–se DE Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. Nos moldes dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível da decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC é o Agravo Regimental.3. A interp...
- Jurisprudência - TSE18.224 de 08/05/2024
Jurisprudência TSE 18224 de 08 de maio de 2024...
- Jurisprudência - STM70.010.017.820.187.000.000 de 16/05/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS de CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO CPJ/MAR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE HAVIA SOBRESTADO O ANDAMENTO de AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO de AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Quando da primeira deserção, o militar foi capturado e devidamente reincluído às fileiras da Marinha do Brasil, contudo, voltou a desertar. A Súmula nº 12 desta Corte Castrense esclarece que no crime de deserção a reinclusão da praça sem e...
- Jurisprudência - STM70.010.205.020.197.000.000 de 10/03/2020
Jurisprudência STM 7001020-50.2019.7.00.0000 de 10 de marco de 2020...