Jurisprudência STM 7000633-93.2023.7.00.0000 de 09 de maio de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
07/08/2023
Data de Julgamento
04/04/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS TIPOS PENAIS DO ART. 202 OU DO ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPM. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 44 E §§ DO CÓDIGO PENAL, POR ANALOGIA. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. DESCABIMENTO. O APELANTE, PLANTÃO NO ALOJAMENTO DE CABOS E SOLDADOS DA 1ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE DO 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, EM SÃO GABRIEL-RS, FOI FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO UMA “BITUCA” DE CIGARRO COM CARACTERÍSTICAS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO “MACONHA”. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA POR TERMO DE APREENSÃO, POR LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DE NATUREZA DE SUBSTÂNCIA E POR LAUDO DEFINITIVO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS MOSTRARAM-SE INCONTESTES. INCABÍVEL A TESE DEFENSIVA DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. O TIPO PENAL EM APREÇO PRESCINDE DE UMA QUANTIDADE ESPECÍFICA DE ENTORPECENTE PARA SEU APERFEIÇOAMENTO E SUA CONSUMAÇÃO ESTÁ RELACIONADA, TÃO SOMENTE, AO FATO DE O AGENTE TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. A QUANTIDADE DE DROGA PORTADA NÃO INTERFERE NA MATERIALIDADE DELITIVA. O DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CPM É CLASSIFICADO COMO CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE UM RESULTADO LESIVO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, QUE O AGENTE PRATIQUE QUALQUER UMA DAS FIGURAS NUCLEARES DO SUPRACITADO TIPO PENAL MILITAR, COMO NO CASO EM TELA. O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. REFERIDO DELITO ESTÁ CAPITULADO COMO CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE E A SAÚDE PÚBLICAS. COM A CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA, BUSCA-SE PROTEGER A REGULARIDADE, A DISCIPLINA, A ORDEM E A HIERARQUIA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES, SEMPRE OFENDIDAS NESSES CASOS. A CONDUTA DO AGENTE NÃO SE RESTRINGE AO ÂMBITO DE SUA INTIMIDADE OU DE SUA VIDA PRIVADA, RESTANDO INCONTESTE O PERIGO DE LESÃO. POR TER SIDO O APELANTE CONDENADO POR UMA ELEMENTAR PREVISTA NO CAPUT DO ART. 290 DO CPM, RESTA DEMONSTRADA A ESPECIALIDADE DO CASO, DE MODO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. TAL MATÉRIA, INCLUSIVE, ESTÁ CONSOLIDADA NO ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A LEI 9.099/95, EM SEU ART. 90-A, PROÍBE A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, AO DISPOR QUE: “AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR”. ALÉM DISSO, TAL MATÉRIA TAMBÉM ESTÁ CONSOLIDADA NO TEOR DO ENUNCIADO Nº 9 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS TIPOS PENAIS DO ART. 202 (EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO) OU DO ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I (RECEITA ILEGAL), AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, VISTO QUE APRESENTAM CONDUTAS TOTALMENTE DISTINTAS DAS PREVISTAS NO ART. 290 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE NÃO CORRESPONDEM À QUE FOI PRATICADA PELO APELANTE. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 44 E §§ DO CÓDIGO PENAL COMUM, POR ANALOGIA. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE VEDA A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STM E DO STF. DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.