“Obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.109 de 02/10/2023
Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
- Administrativo
Informativo - STJ102 de 03/08/2001
Em se tratando de empresa prestadora de serviços de vigilância, cuja natureza jurídica não é tipicamente comercial, está...
Informativo - STJ67 de 25/08/2000
Trata-se de ação de reintegração de posse de veículo por descumprimento de contrato de arrendamento mercantil pelo não pagamento...
Informativo - STJ843 de 18/03/2025
de um facão utilizado por ambos para fazer os cortes.
Informativo - STJ109 de 21/09/2001
Na verdade, a distribuidora de combustível, querelante, quis se valer do Direito Penal para fazer cumprir um contrato.
Informativo - STJ777 de 06/06/2023
Nessa linha, o art. 280 do CC preconiza que o codevedor culpado pelos juros de mora responderá, aos outros, pela obrigação...
Jurisprudência - STJ470 de 19/10/2011
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI Embargos de Declaração: 1) 02/12/20112) 15/02/2012 Afetação: 10/02/2011 Julgado em: 28/09/2011 Acórdão publicado em: 19/10/2011 Trânsito em Julgado: 23/03/2012...
Jurisprudência - STJ729 de 10/02/2016
Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.