“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.111.971 de 09/11/2021
Jurisprudência TSE 060111971 de 09 de novembro de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.002.747 de 06/12/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. PEDIDO EXPLÍCITO de não VOTO. ELEMENTOS. PRESENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. A moldura fática delineada no acórdão regional revela que a postagem veiculada nas redes sociais no dia 1º.6.2020 – portanto em período anterior ao legalmente permitido para a realização de propaganda eleitoral (26.9.2020) – apresentou inegável conteúdo eleitoral, uma vez ...
- Jurisprudência - STM70.009.818.720.187.000.000 de 12/11/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DO TERMO de APREENSÃO. QUESTÃO de ORDEM PARTICULAR. PRECLUSÃO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DO ASSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI de DROGAS. não INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Militar que, de forma livre e consciente, guarda ou porta substância entorpecente em área sob administração militar, incorre no crime previsto no art. 290 do CPM. Este tipo penal não visa a...
- Jurisprudência - STM70.002.309.020.247.000.000 de 24/05/2024
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO de RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS E não ACOLHIDAS. ILEGALIDADE não IDENTIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A ilegalidade apontada pela Defesa do Paciente diz respeito à discordância quanto à Decisão que indeferiu as nulidades por ela suscitadas na Resposta à Acusação. Os fundamentos expostos na Decisão que indeferiu o pedido liminar são absolutamente aptos e consistentes para afastar a pretensão do Impetrante. Vale dizer que será no decorrer da instrução processual, aí observadas as garantias constituci...
- Jurisprudência - TSE60.047.437 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVAS ROBUSTAS. ÓBICE SUMULAR Nº 30 DO TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Para o êxito do agravo interno, é preciso que o agravante combata os fundamentos por meio dos quais se negou seguimento ao apelo com alegações hábeis a derrubá–los, ou seja, demonstrando que, à luz da legislação e da jurisprudência, aqueles são equivocados, o que, contudo, não ocorreu na espécie.2. Conforme consignado na decisão agravada, não houve a alegada negativa de prestação ...
- Jurisprudência - TSE60.044.193 de 11/04/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PSDB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. EMBARGOS de DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO MONTANTE de R$ 140.318,31 1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que aprovou com ressalvas as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do PSDB, impondo–lhe determinações. 2. O partido embargante aduz omissão no julgado no tocante à irregularidade relativa à transferênc...
- Jurisprudência - TSE60.004.908 de 04/04/2025
ELEIÇÕES 2024. ELEITOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. APRESENTAÇÃO de ENQUETE COMO SE TRATASSE de PESQUISA. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. SÚMULAS 27, 28, 30 E 72/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/SP, que em representação impôs multa ao agravante, eleitor, haja vista a divulgação de resultado de enquete como se tratas...
- Jurisprudência - TSE60.007.858 de 07/04/2025
ELEIÇÕES 2024. ELEITOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. APRESENTAÇÃO de ENQUETE COMO SE TRATASSE de PESQUISA. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. SÚMULAS 27, 28, 30 E 72/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/SP, que em representação impôs multa ao agravante, eleitor, haja vista a divulgação de resultado de enquete como se tratas...