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Mitigação da obrigatoriedade” em Conceitos

  • ConceitoInevitabilidade

    adoção das medidas coercitivas para tanto (p. ex., cumprimento definitivo de sentença, arts. 523 a 527, CPC).Tal obrigatoriedade...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Princípios
    • Inevitabilidade
  • ConceitoDívidas pecuniárias

    ocorrer, obrigatoriamente, mediante entrega de moeda corrente, ou seja, o Real (Lei 9.069/95).Note-se, contudo, que a obrigatoriedade...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Adimplemento
    • Objeto do pagamento e prova
    • Dívidas pecuniárias
  • ConceitoCláusulas

    pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;- às condições para prorrogação do contrato;- à obrigatoriedade...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Contrato de Concessão
    • Cláusulas