“Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

DicionárioPoder disciplinar
infrações e aplicar sanções aos seus servidores e aos particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico (ex contrato administrativo...
DicionárioResponsabilidade extracontratual do estado
exercício de suas funções independentemente de culpa do agente (responsabilidade objetiva) com base na teoria do risco administrativo...
DicionárioEfeito reflexo
Exemplo: a anulação de um ato administrativo pode ter efeitos reflexos sobre contratos dele derivados.
DicionárioSecretarias das varas de trabalho
Órgãos administrativos de apoio às Varas do Trabalho, responsáveis pelo recebimento de petições, autuação de processos, cumprimento...
DicionárioReingresso de estrangeiro expulso
Ato de retornar ao território nacional praticado por estrangeiro que havia sido expulso por ordem administrativa ou judicial...
DicionárioFormalidade secundária
essência ou validade principal do ato jurídico mas se destina a outros fins como publicidade perante terceiros efeitos administrativos...
DicionárioDecreto executivo
Chefe do Poder Executivo (Presidente Governador Prefeito) destinado a regulamentar leis prover sobre a organização administrativa...
DicionárioConcessão
Ato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a um particular (concessionário) a execução de um serviço público...