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Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioLançamento fiscal

    Procedimento administrativo vinculado e obrigatório que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária calcula...

    • DicionárioTomada de contas

      Procedimento administrativo ou processo judicial destinado a apurar a responsabilidade de quem utiliza, arrecada, guarda,...

      • DicionárioLiquidação forçada

        Encerramento compulsório das atividades de uma empresa, geralmente determinado por uma autoridade judicial ou administrativa...

        • DicionárioDe ofício

          Expressão que indica um ato praticado por autoridade judicial ou administrativa por iniciativa própria independentemente...

          • DicionárioDF - Distrito Federal

            Possui autonomia político-administrativa peculiar, acumulando competências legislativas e tributárias tanto estaduais quanto...

            • DicionárioFormalidade acessória

              validade substancial do ato jurídico mas pode ser necessário para outros fins como prova perante terceiros ou efeitos administrativos...

              • DicionárioHomologar

                Ato de uma autoridade (judicial ou administrativa) que aprova ou confirma um ato jurídico privado ou público conferindo-lhe...

                • DicionárioDegradação da qualidade ambiental

                  da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).