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Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioSaúde

    Estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade (conceito da OMS).

    • DicionárioNova Lei de Licitações

      Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a Administração Pública.

      • lei
    • DicionárioLei da desburocratização

      Lei nº 13.726/2018, simplifica atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades da administração pública.

      • lei
    • DicionárioCorreição

      Atividade de fiscalização, disciplina e orientação administrativa exercida pelas Corregedorias sobre os serviços judiciais...

      • DicionárioRecorrível

        Decisão judicial ou administrativa contra a qual a lei prevê a possibilidade de interposição de recurso.

        • DicionárioAto Composto

          Ato administrativo cuja validade depende da manifestação de vontade de um órgão principal e da aprovação ou homologação de...

          • DicionárioFactum Principis

            Ato de autoridade pública, imprevisível e inevitável, que impede a execução de um contrato administrativo ou trabalhista,...

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          • DicionárioLex specialis derogat generali

            (Literalmente: A lei especial derroga a lei geral) Princípio de hermenêutica jurídica para solução de conflitos aparentes...

            • latim