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Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioExtinção da ação penal

    Pode ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória por causas como morte do agente prescrição decadência...

    • DicionárioFavor rei

      (Latim: "favor ao réu") Princípio do direito penal e processual penal segundo o qual em caso de dúvida razoável sobre a culpabilidade...

      • latim
    • DicionárioForum atractionis

      competência para julgar todas as ações relacionadas àquele processo principal ou que envolvam o patrimônio ou os interesses em...

      • latim
    • DicionárioDato, non concesso

      hipotético admitindo provisoriamente um ponto da parte contrária apenas para fins de debate sem concordar com ele para em...

      • latim
    • DicionárioDefesa

      No processo é a manifestação do réu ou acusado em resposta à ação ou acusação.

      • DicionárioDespacho de expediente

        Não possui conteúdo decisório relevante e, em regra, não é recorrível.

        • DicionárioDiscrime

          Pode ter sentido neutro (distinguir, separar) ou, mais comumente, pejorativo (tratamento injusto baseado em critérios ilegítimos...

          • DicionárioDiscriminação sexual

            Tratamento desigual, exclusão ou restrição baseada no sexo, identidade de gênero ou orientação sexual de uma pessoa, que resulte em...