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Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioEstado de Sítio

    Situação excepcional, mais grave que o estado de defesa, decretada pelo Presidente com autorização do Congresso, em caso...

    • DicionárioDação de garantia

      assegurar o cumprimento de uma obrigação principal sem que isso implique a extinção da dívida original (distingue-se da dação em...

      • DicionárioDeclaração incidente

        uma relação jurídica prejudicial ao julgamento do mérito principal (Ação Declaratória Incidental - Art. 325 CPC revogado em...

        • DicionárioFalsificação de selo

          Crime contra a fé pública que consiste em falsificar selo público destinado a autenticar atos oficiais da União de Estado...

          • DicionárioEfeito geral

            Típico das leis e de decisões em controle concentrado de constitucionalidade.

            • DicionárioEfeito mandamental

              pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público cumpra uma determinação específica, sob pena de sanções (ex: em...

              • DicionárioEfeito imediato da lei

                Princípio de direito intertemporal segundo o qual a lei nova se aplica aos fatos ocorridos a partir de sua vigência e, em...

                • DicionárioDespedida sem justa causa

                  do contrato de trabalho promovida pelo empregador sem que o empregado tenha cometido alguma das faltas graves previstas em...