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Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioDeclaração incidente

    uma relação jurídica prejudicial ao julgamento do mérito principal (Ação Declaratória Incidental - Art. 325 CPC revogado em...

    • DicionárioDação de garantia

      assegurar o cumprimento de uma obrigação principal sem que isso implique a extinção da dívida original (distingue-se da dação em...

      • DicionárioFonte formal

        As principais fontes formais no Brasil são a Constituição as leis os atos normativos a jurisprudência (em certos casos) os...

        • DicionárioDo ut des

          onerosos bilaterais (sinalagmáticos), onde uma parte se obriga a dar algo na expectativa de que a outra parte também dê algo em...

          • latim
        • DicionárioEfeito geral

          Típico das leis e de decisões em controle concentrado de constitucionalidade.

          • DicionárioEfeito mandamental

            pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público cumpra uma determinação específica, sob pena de sanções (ex: em...

            • DicionárioEfeito imediato da lei

              Princípio de direito intertemporal segundo o qual a lei nova se aplica aos fatos ocorridos a partir de sua vigência e, em...

              • DicionárioEmbargos do credor

                possui garantia real (ex: hipoteca, penhor) sobre um bem que está sendo objeto de constrição judicial por outro credor em...