“Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

DicionárioTAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
Instrumento utilizado pelo Ministério Público e órgãos públicos para solucionar conflitos envolvendo direitos difusos e coletivos...
DicionárioSindicância
Procedimento administrativo destinado a apurar irregularidades no âmbito da administração pública, podendo resultar em penalidades...
DicionárioIlegitimidade
Condição de uma parte que não possui o direito legal de agir em um processo judicial ou administrativo.
DicionárioInquirir
Perguntar interrogar ou investigar alguém formalmente para obter informações especialmente testemunhas ou partes em processo...
DicionárioDireito de Defesa
Garantia constitucional assegurada a todo acusado em processo judicial ou administrativo, englobando o contraditório e a...
DicionárioNotória especialização
Qualidade de um profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos...
DicionárioNorma mais favorável
interpretação e aplicação do direito especialmente relevante no Direito do Trabalho e no Direito Penal (lex mitior) segundo o qual em...
DicionárioPoder de julgar
Função jurisdicional atribuída ao Poder Judiciário de aplicar a lei aos casos concretos resolvendo conflitos de interesses...