“Lei delegada - condições, vedações e procedimento” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais141 de 25/01/2007
Art. 1º - O art. 1º, o "caput" do art. 2º e o art. 3º da Lei Delegada nº 84, de 29 de janeiro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - A autarquia Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM-MG -, de que trata a alínea "d" do inciso II do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado. § 1º - A autarquia Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM-MG - vincula-se à Secretaria de Estado de Ciênci...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais38 de 26/09/1997
Art. 8º - – A forma e as condições da concessão das vantagens de que tratam o § 2º do artigo 6º e o artigo 7º serão disciplinadas em resolução conjunta dos Secretários de Estado da Segurança Pública e de Recursos Humanos e Administração.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais77 de 29/01/2003
Dispõe sobre a estrutura básica da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 77, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 233 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais102 de 29/01/2003
Art. 9º - – (Revogado pelo art. 2º da Lei Delegada nº 111, de 31/1/2003.) Dispositivo revogado: "Art. 9º – Fica transferido para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte o Centro Mineiro de Toxicomania. Parágrafo único – As medidas necessárias à aplicação do disposto neste artigo serão estabelecidas em Resolução Conjunta dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Saúde e do de Desenvolvimento Social e Esportes."...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais171 de 25/01/2007
Altera a Lei 12.237, de 05 de julho de 1996, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais177 de 26/01/2007
Art. 2º, III - Assistente do Advogado-Geral do Estado; e...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais69 de 29/01/2003
Art. 3º, III, e - Diretoria de Promoção e Extensão Cultural.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais135 de 25/01/2007
QUANTITATIVO DOS CARGOS RESULTANTES DE EFETIVAÇÃO PELA EMENDA Nº 49/2001 e DAS FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO EFETIVADAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE Órgão Cargo ou Função Pública Quantitativo Secretaria de Estado de Saúde Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde 714 Técnico de Atenção à Saúde 585 Técnico de Gestão da Saúde 479 Analista de Atenção à Saúde 626 Especialista em Políticas e Gestão de Saúde 244 TOTAL 2.648 FHEMIG Auxiliar de Apoio da Saúde 915 Técnico Operacional da Saúde 267 Analista de Gestão e Assistência à Saúde 288 Profissional de Enfermagem 104 Médico 147 TOTA...