“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei4.848 de 19/11/1965
Lei nº 4.848 de 19 de Novembro de 1965...
Lei14.934 de 25/07/2024
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Lei3.392 de 24/05/1958
Lei nº 3.392 de 24 de Maio de 1958...
Lei7.188 de 16/05/1984
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento da União (Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983) , até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00 (sete trilhões, cento e trinta bilhões de cruzeiros), utilizando os recursos do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , sendo:...
Lei2.903 de 05/10/1956
Lei nº 2.903 de 5 de Outubro de 1956...
Lei56 de 24/05/1935
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial de trezentos e dez contos de réis (310:00O$), para attender, no anno de 1935, ás despesas com os estudos preliminares para a construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguay, ligando a Argentina do Brasil.
Lei11.112 de 13/05/2005
Lei nº 11.112 de 13 de Maio de 2005...
Lei7.163 de 07/12/1983
Art. 2º - O parágrafo único do art. 7º do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º(...) Parágrafo único - As referências que ultrapassarem o valor de vencimento ou salário, estabelecido para a classe final ou única de cada Categoria Funcional, corresponderão à Classe Especial."...