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    3. Lei 7.188 de 16 de Maio de 1984

    Coração para favoritarLei 7.188 de 16 de Maio de 1984

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, em 16 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.


    Art. 1º

    Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento da União (Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983) , até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00 (sete trilhões, cento e trinta bilhões de cruzeiros), utilizando os recursos do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , sendo:

    I

    créditos suplementares até o limite de Cr$2.605.049.200.000,00 (dois trilhões, seiscentos e cinco bilhões, quarenta e nove milhões e duzentos mil cruzeiros), para o reforço de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:

    Cr$1.000,00
    0100 - CÂMARA DOS DEPUTADOS 30.600.000
    0101 - Câmara dos Deputados 30.600.000
    0200 - SENADO FEDERAL 29.520.000
    0201 - Senado Federal 23.781.600
    0202 - Centro Gráfico 3.870.000
    0203 - Centro de Informática e Processamento de Dados 1.868.400
    0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 7.650.000
    0301 - Tribunal de Contas da União 7.650.000
    0400 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2.556.000
    0401 - Supremo Tribunal Federal 2.556.000
    0500 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 3.500.000
    0501 - Tribunal Federal de Recursos 3.500.000
    0600 - JUSTIÇA MILITAR 3.700.000
    0601 - Justiça Militar 3.700.000
    0700 - JUSTIÇA ELEITORAL 12.000.000
    0701 - Tribunal Superior Eleitoral 622.900
    0702 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 140.700
    0703 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 129.600
    0704 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 756.300
    0705 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 570.100
    0706 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 166.700
    0707 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 214.900
    0708 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 249.100
    0710 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 273.200
    0711 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 162.400
    0712 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 1.030.400
    0713 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará 246.800
    0714 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 262.100
    0715 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 481.700
    0716 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 561.300
    0717 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 253.300
    0718 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 2.375.600
    0719 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 311.500
    0720 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 644.500
    0721 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 363.800
    0722 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 1.778.100
    0723 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 196.300
    0724 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre 43.500
    0725 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 127.100
    0726 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 38.100
    0800 - JUSTIÇA DO TRABALHO 46.000.000
    0801 - Tribunal Regional do Trabalho 2.860.000
    0802 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 7.382.300
    0803 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10.345.200
    0804 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5.233.500
    0805 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 5.494.700
    0806 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2.883.100
    0807 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2.978.700
    0808 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1.431.200
    0809 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1.742.200
    0810 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1.328.600
    0811 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1.969.500
    0812 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1.156.800
    0813 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1.194.200
    0900 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º INSTÂNCIA 7.824.600
    0901 - Justiça Eleitoral de 1º Instância 7.824.600
    1000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5.040.000
    1001 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal 5.040.000
    1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 141.556.200
    1101 - Gabinete da Presidência da República 1.890.000
    1102 - Gabinete da Vice-Presidência da República 180.000
    1103 - Conselho de Segurança Nacional 4.349.700
    1104 - Serviço Nacional de Informações 7.441.200
    1105 - Estado-Maior das Forças Armadas 1.395.000
    1106 - Escola Superior de Guerra 900.000
    1108 - Consultoria Geral da República 83.700
    1110 - Departamento Administrativo do Serviço Público 1.350.000
    1111 - Escola Nacional de Informações 2.316.600
    1112 - Hospital das Forças Armadas 2.900.000
    1113 - Secretaria de Planejamento 4.000.000
    1114 - Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas 113.850.000
    Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 65.250.000
    Instituto de Planejamento Econômico e Social 11.610.000
    Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 29.790.000
    Superintendência Nacional do Abastecimento 7.200.000
    1117 - Departamento Administrativo do Serviço Público - Entidades Supervisionadas 900.000
    Fundação Centro de Formação do Servidor Público 900.000
    1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 179.010.000
    1201 - Ministério da Aeronáutica 161.719.000
    1202 - Ministério da Aeronáutica - Entidades Supervisionadas 161.200
    Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica 161.200
    1203 - Centro Técnico Aeroespacial 17.129.800
    1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 97.529.300
    1301 - Gabinete do Ministro 844.600
    1302 - Secretaria Geral 21.968.600
    1303 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 58.150.000
    Superintendência do Desenvolvimento da Pesca 5.400.000
    Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal 6.300.000
    Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 42.400.000
    Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 4.050.000
    1304 - Secretaria de Controle Interno 243.000
    1305 - Divisão de Segurança e Informações 49.700
    1306 - Departamento da Administração 352.000
    1307 - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária 1.868.500
    1308 - Secretaria Nacional de Abastecimento 222.800
    1309 - Secretaria Nacional de Produção Agropecuária 670.700
    1310 - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira 12.200.000
    1312 - Instituto Nacional de Meteorologia 656.300
    1313 - Departamento do Pessoal 303.100
    1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 8.237.000
    1401 - Gabinete do Ministro 176.800
    1402 - Secretaria Geral 532.500
    1403 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 3.487.800
    Empresa Brasileira de Radiodifusão 3.487.800
    1404 - Secretaria de Controle Interno 177.900
    1405 - Divisão de Segurança e Informações 104.400
    1406 - Departamento de Administração 371.300
    1407 - Departamento Nacional de Telecomunicações 3.106.700
    1408 - Departamento do Pessoal 279.600
    1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 601.060.500
    1501 - Gabinete do Ministro 317.700
    1502 - Secretaria Geral 5.085.900
    1503 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 576.841.500
    Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização 96.300
    Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 311.400
    Fundação Casa de Ruy Barbosa 757.800
    Fundação Joaquim Nabuco 3.034.800
    Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa 9.189.000
    Colégio Pedro II 4.393.800
    Escola Técnica Federal de Alagoas 1.146.600
    Escola Técnica Federal do Amazonas 898.200
    Escola Técnica Federal da Bahia 1.557.000
    Escola Técnica Federal de Campos 1.237.500
    Escola Técnica Federal do Ceará 970.200
    Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca 2.509.200
    Escola Técnica Federal do Espírito Santo 1.252.800
    Escola Técnica Federal de Goiás 985.500
    Escola Técnica Federal do Maranhão 969.300
    Escola Técnica Federal de Mato Grosso 673.200
    Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais 2.115.900
    Escola Técnica Federal de Ouro Preto 655.200
    Escola Técnica Federal do Pará 1.326.600
    Escola Técnica Federal da Paraíba 1.010.700
    Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná 2.074.500
    Escola Técnica Federal de Pelotas 1.453.500
    Escola Técnica Federal de Pernambuco 1.544.400
    Escola Técnica Federal do Piauí 1.087.200
    Escola Técnica Federal de Química - RJ 469.800
    Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte 1.055.700
    Escola Técnica Federal de Santa Catarina 1.130.400
    Escola Técnica Federal de São Paulo 1.341.000
    Escola Técnica Federal de Sergipe 828.900
    Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional 1.686.600
    Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas 951.300
    Escola Federal de Engenharia de Itajubá 1.394.100
    Escola Paulista de Medicina 5.914.800
    Escola Superior de Agricultura de Lavras 1.780.200
    Escola Superior de Agricultura de Mossoró 982.800
    Faculdade e Ciências Agrárias do Pará 1.418.400
    Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro 1.253.700
    Faculdade de Odontologia de Diamantina 361.800
    Fundação Universidade do Rio de Janeiro 8.539.200
    Fundação Universidade do Amazonas 13.949.100
    Fundação Universidade de Brasília 16.998.300
    Fundação Universidade do Maranhão 15.629.400
    Fundação Universidade do Rio Grande - RS 6.397.200
    Fundação Universidade Federal de Uberlândia 19.879.200
    Fundação Universidade Federal do Acre 4.791.600
    Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 16.853.400
    Fundação Universidade Federal de Ouro Preto 5.575.500
    Fundação Universidade Federal de Pelotas 14.437.800
    Fundação Universidade Federal do Piauí 13.893.300
    Fundação Universidade Federal de São Carlos 9.637.200
    Fundação Universidade Federal de Sergipe 7.728.300
    Fundação Universidade Federal de Viçosa 19.669.500
    Universidade Federal de Alagoas 6.381.900
    Universidade Federal da Bahia 19.422.900
    Universidade Federal do Ceará 17.789.700
    Universidade Federal do Espírito Santo 11.111.400
    Universidade Federal de Goiás 11.189.700
    Universidade Federal Fluminense 20.412.900
    Universidade Federal de Juiz de Fora 5.964.300
    Universidade Federal de Minas Gerais 28.671.300
    Universidade Federal do Pará 13.609.800
    Universidade Federal da Paraíba 28.601.100
    Universidade Federal do Paraná 16.257.600
    Universidade Federal de Pernambuco 20.648.700
    Universidade Federal do Rio Grande do Norte 18.663.300
    Universidade Federal do Rio Grande do Sul 22.117.500
    Universidade Federal do Rio de Janeiro 34.537.500
    Universidade Federal de Santa Catarina 15.952.500
    Universidade Federal de Santa Maria 12.653.100
    Universidade Federal Rural de Pernambuco 4.114.800
    Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 5.953.500
    Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 11.968.200
    Hospital de Clínicas de Porto Alegre 6.389.100
    Fundação Nacional de Arte 3.462.300
    Centro de Educação Tecnológica da Bahia 832.500
    Fundação Nacional Pró-Memória 4.397.400
    Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre 1.769.400
    Fundação Universidade Federal de Rondônia 720.000
    Fundação de Assistência do Estudante 450.000
    1504 - Secretaria de Controle Interno 481.500
    1505 - Divisão de Segurança e Informações 99.000
    1506 - Conselho Federal de Educação 229.500
    1507 - Conselho Federal de Cultura 274.500
    1508 - Conselho Nacional de Desportos 150.300
    1509 - Conselho Nacional de Serviço Social 77.400
    1510 - Conselho Nacional de Direito Autoral 161.100
    1511 - Conselho Nacional de Cinema 108.900
    1512 - Comissão Nacional de Moral e Civismo 104.400
    1513 - Secretaria da Educação Superior 281.700
    1514 - Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus 408.600
    1515 - Secretaria da Cultura 1.879.200
    1516 - Secretaria de Educação Física e Desportos 205.200
    1517 - Departamento Pessoal 2.907.000
    1518 - Departamento de Administração 416.700
    1519 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 327.600
    1520 - Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação 455.400
    1521 - Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 156.600
    1522 - Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário 8.047.800
    1523 - Centro Nacional de Educação Especial 2.043.000
    1600 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 297.000.000
    1601 - Secretaria de Economia e Finanças 296.536.900
    1603 - Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas 463.100
    Fundação Habitacional do Exército 463.100
    1700 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 76.751.800
    1701 - Gabinete do Ministro 735.400
    1702 - Secretaria Geral 68.624.500
    1703 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 4.555.400
    Comissão de Valores Mobiliários 3.317.400
    Superintendência de Seguros Privados 1.238.000
    1704 - Secretaria de Controle Interno 22.500
    1705 - Divisão de Segurança e Informações 50.400
    1707 - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 40.500
    1708 - Escola de Administração Fazendária 110.400
    1710 - Secretaria da Receita Federal 2.037.600
    1711 - Departamento de Administração 174.600
    1712 - Serviço do Patrimônio da União 11.900
    1713 - Departamento do Pessoal 261.900
    1714 - Coordenadoria das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional 126.700
    1800 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 34.471.000
    1801 - Gabinete do Ministro 2.254.800
    1802 - Secretaria Geral 307.600
    1803 - Secretaria Geral - Órgãos Regionais da Indústria e do Comércio 124.600
    1804 - Secretaria de Controle Interno 127.400
    1805 - Divisão de Segurança e Informações 67.100
    1807 - Departamento de Serviços Gerais 363.100
    1809 - Instituto Nacional de Tecnologia 840.500
    1811 - Departamento do Pessoal 336.700
    1812 - Secretaria de Tecnologia Industrial 829.600
    1813 - Secretaria de Administração 35.600
    1814 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 28.872.300
    Instituto do Açúcar e do Álcool 10.233.000
    Instituto Brasileiro do Café 13.176.500
    Empresa Brasileira de Turismo 3.239.500
    Superintendência da Borracha 704.100
    Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 1.519.200
    1815 - Conselho de Desenvolvimento Industrial 142.800
    1816 - Conselho de Não-Ferrosos e de Siderurgia 44.500
    1817 - Conselho de Desenvolvimento 124.400
    1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 84.710.000
    1901 - Gabinete do Ministro 444.000
    1902 - Secretaria Geral 1.270.000
    1903 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 81.270.000
    Departamento Nacional de Obras contra as Secas 15.660.000
    Departamento Nacional de Obras de Saneamento 4.230.000
    Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 2.043.000
    Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro - Oeste 945.000
    Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 5.490.000
    Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul 810.000
    Superintendência da Zona Franca de Manaus 549.000
    Território Federal do Amapá 16.380.000
    Território Federal de Roraima 9.810.000
    Fundação Nacional do Índio 10.890.000
    Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco 12.348.000
    Fundação Projeto Rondon 2.115.000
    1904 - Secretaria de Controle Interno 324.000
    1905 - Divisão de Segurança e Informações 122.000
    1907 - Secretaria Especial do Meio Ambiente 630.000
    1908 - Departamento de Administração 280.000
    1909 - Departamento do Pessoal 370.000
    2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 32.130.200
    2001 - Gabinete do Ministro 453.700
    2002 - Secretaria Geral 343.100
    2003 - Secretaria de Controle Interno 194.900
    2004 - Ministério Público Federal 2.943.000
    2005 - Ministério Público Militar 453.600
    2006 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 525.200
    2007 - Ministério Público do Trabalho 1.136.200
    2008 - Divisão de Segurança e Informações 76.900
    2009 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica 250.400
    2010 - Departamento Nacional de Trânsito 217.200
    2011 - Departamento Penitenciário Federal 140.200
    2012 - Arquivo Nacional 302.600
    2013 - Departamento de Administração 207.000
    2014 - Departamento de Polícia Federal 18.979.600
    2015 - Departamento Federal de Justiça 156.600
    2016 - Departamento de Imprensa Nacional 1.338.300
    2017 - Consultoria Jurídica 103.700
    2018 - Departamento do Pessoal 336.600
    2019 - Departamento de Assuntos Judiciários 62.700
    2020 - Departamento de Assuntos Legislativos 52.200
    2021 - Secretaria Geral Entidades Supervisionadas 3.856.500
    Fundação Petrônio Portella 94.500
    Empresa Brasileira de Notícias 3.762.000
    2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA 180.270.000
    2101 - Secretaria Geral da Marinha 180.048.700
    2102 - Tribunal Marítimo 221.300
    2200 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 23.168.800
    2201 - Gabinete do Ministro 374.500
    2202 - Secretaria Geral 462.000
    2203 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 15.553.000
    Comissão Nacional de Energia Nuclear 15.553.000
    2204 - Secretaria de Controle Interno 236.000
    2205 - Divisão de Segurança e Informações 98.300
    2206 - Conselho Nacional do Petróleo 1.911.800
    2207 - Departamento de Administração 248.700
    2208 - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica 788.400
    2209 - Departamento Nacional da Produção Mineral 3.112.100
    2210 - Departamento do Pessoal 289.100
    2211 - Consutoria Jurídica 94.900
    2300 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.519.900
    2301 - Gabinete do Ministro 385.900
    2302 - Secretaria Geral 386.300
    2303 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 384.400
    Fundação Abrigo Cristo Redentor 384.400
    2304 - Secretaria de Controle Interno 179.800
    2305 - Divisão de Segurança e Informações 46.400
    2306 - Secretaria de Assistência Social 44.200
    2307 - Secretaria de Previdência Social 43.100
    2308 - Secretaria de Serviços Médicos 46.500
    2309 - Departamento do Pessoal 124.300
    2310 - Departamento de Administração 222.400
    2311 - Central de Medicamentos 195.500
    2312 - Conselho de Recursos da Previdência Social 406.300
    2313 - Secretaria de Previdência Complementar 54.800
    2400 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 29.000.000
    2401 - Ministério das Relações Exteriores 29.000.000
    2500 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 106.944.000
    2501 - Gabinete do Ministro 510.500
    2502 - Secretaria Geral 2.708.200
    2503 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 60.126.800
    Fundação Oswaldo Cruz 14.001.400
    Fundação Serviços de Saúde Pública 38.982.000
    Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição 343.000
    Fundação das Pioneiras Sociais 6.800.400
    2504 Secretaria de Controle Interno 240.100
    2506 Divisão de Segurança e Informações 68.400
    2507 Departamento de Administração 267.700
    2509 Superintendência de Campanhas de Saúde Pública 34.100.100
    2512 Departamento do Pessoal 472.800
    2515 Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária 1.234.900
    2516 Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde 390.400
    2517 Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde 6.824.100
    2600 MINISTÉRIO DO TRABALHO 27.408.900
    2601 Gabinete do Ministro 521.100
    2602 Secretaria Geral 973.300
    2604 Secretaria Geral-Órgãos Regionais do Trabalho 21.302.600
    2605 Secretaria de Controle Interno 405.700
    2606 Divisão de Segurança e Informações 60.400
    2607 Secretaria de Relações do Trabalho 254.000
    2608 Secretaria de Emprego e Salário 133.500
    2609 Secretaria de Mão-de-Obra 132.300
    2610 Departamento de Administração 559.600
    2611 Departamento do Pessoal 794.500
    2614 Serviço Especial de Bolsas de Estudo 150.900
    2615 Serviço Nacional de Formação Profissional Rural 1.696.000
    2616 Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho 153.900
    2617 Secretaria de Promoção Social 149.000
    2618 Secretaria de Imigração 122.100
    2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 212.677.400
    2701 Gabinete do Ministro 399.600
    2702 Secretaria Geral 720.000
    2703 Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 207.200.800
    Rede Ferroviária Federal S/A 123.500.000
    Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 63.648.000
    Empresa de Portos do Brasil S/A 7.426.000
    Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes 8.640.000
    Empresa de Navegação da Amazônia S/A 375.900
    Companhia de Navegação do São Francisco 1.652.900
    Serviços de Navegação da Bacia do Prata S/A 458.000
    Empresa Brasileira de Transportes Urbanos 1.500.000
    2704 Secretaria de Controle Interno 110.000
    2705 Divisão de Segurança e Informações 47.000
    2706 Departamento de Administração 200.000
    2708 Departamento do Pessoal 2.000.000
    2711 Superintendência Nacional da Marinha Mercante 2.000.000
    2800 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 3.303.500
    2802 Recursos sob Supervisão da Segurança de Planejamento/PR 3.303.500
    3000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 188.910.100
    3001 Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 68.940.000
    3005 Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 119.970.100
    3300 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 130.000.000
    3301 Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 130.000.000
    TOTAL 2.605.049.200

    II

    Créditos Suplementares até o limite de Cr$3.297.891.400.000,00 (três trilhões, duzentos e noventa e sete bilhões, oitocentos e noventa e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para a consecução do seguinte programa de trabalho:

    Cr$1.000,00
    0100 CÂMARA DOS DEPUTADOS 230.300
    0101 Câmara dos Deputados 230.300
    0101.01080342.027 amortização e Encargos de Financiamento 230.300
    1100 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.551.500
    1112 Hospital das forças Armadas 270.000
    111203080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 270.000
    1114 Secretaria de Planejamento-Entidades Supervisionadas 1.281.500
    1114.3080342.801 atividades a cargo da Fundação Instituto Brasileiro da geografia e Estatística 55.600
    1114.03080342.803 Atividades a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 1.225.900
    1200 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 102.735.720
    1201 Ministério da Aeronáutica 102.735.720
    1201.06080332027 Amortização e Encargos de Financiamento 2.904.760
    1201.06080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 17.809.920
    1201.16080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento 1.779.900
    1201.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 80.241.140
    1300 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 38.438.740
    1302 Secretaria Geral 35.276.040
    130204080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento 976.397
    1302.04080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 34.299.643
    1303 Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 3.162.700
    1303.04080332.927 Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 2.860
    1303.04080342.965 Atividades a cargo da Companhia Brasileira de Armazenamento 3.159.840
    1400 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 927.020
    1403 Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 927.020
    1403.05080342.936 Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Radiodifusão 927.020
    1500 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 23.743.000
    1502 Secretaria Geral 23.082.300
    1502.08080332.027 amortização e Encargos de Financiamento 5.073.300
    1502.08080342.027 amortização e Encargos de Financiamento 18.009.000
    1503 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 660.700
    1503.08080332.818 Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 33.000
    1503.08080332.822 Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa 53.000
    1503.08080332.858 Atividades a cargo da Fundação Universidade de Brasília 149.000
    1503.08080332.859 Atividades a cargo Fundação Universidade do Maranhão 1.400
    1503.08080332.860 Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio Grande-RS 700
    1503.08080332.868 Atividades a cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe 600
    1503.08080332.877 Atividades a cargo da Universidade Federal de Minas Gerais 242.100
    1503.08080332.889 Atividades a cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre 101.400
    1503.08080332.943 Atividades a cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 600
    150308080342.822 Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa 39.500
    1503.08080342.889 Atividades a cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre 39.400
    1600 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 8.048.920
    1601 Secretaria de Economia e Finanças 8.048.920
    1601.06080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 8.048.920
    1900 MINISTÉRIO DO INTERIOR 22.833.000
    1903 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 22.833.000
    1903.03080332.908 Atividades a cargo do Território Federal do Amapá 334.800
    1903.03080332.910 Atividades a cargo do Território Federal de Roraima 21.340
    1903.03080332.955 Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco 24.860
    1903.07080332.900 Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 556.200
    1903.07080332.904 Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 42.600
    1903.07080332.905 Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul 7.700
    1903.07080342.900 Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 602.000
    1903.07080342.904 Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 18.869.000
    1903.13080332.901 Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento 2.374.500
    2000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 438.780
    2011 Departamento Penintenciário Federal 438.780
    2011.02080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento 438.780
    2101 MINISTÉRIO DA MARINHA 42.611.500
    2101 Secretaria Geral da Marinha 42.611.500
    2101.06080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento 195.270
    2101.06080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 42.416.230
    2200 MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 920.920
    2203 Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 500.760
    2203.09080342.912 Atividades a cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear 500.760
    2209 Departamento Nacional de Produção Mineral 420.160
    2209.09080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 420.160
    2300 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 420.000.000
    2302 Secretaria Geral 420.000.000
    2302.15824922.568 Contribuição da União para o Fundo de Liquidez da Previdência Social 420.000.000
    2500 MINISTÉRIO DA SAÚDE 5.002.120
    2502 Secretaria Geral 2.258.140
    2502.13080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento 674.620
    2502.13080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 1.583.520
    2503 Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 2.743.980
    2503.13080332.916 Atividades a cargo da Fundação das Pioneiras Sociais 71.160
    2503.13080332.917 Atividades a cargo da Fundação Oswaldo Cruz 637.185
    2503.13080332.919 Atividades a cargo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição 715.102
    2503.13080342.916 Atividades a cargo da Fundação das Pioneiras Sociais 213.594
    2503.13080342.919 Atividades a cargo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição 1.106.939
    2600 MINISTÉRIO DO TRABALHO 1.841.830
    2602 Secretaria Geral 1.841.830
    2602.14080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 1.841.830
    2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 866.901.000
    2702 Secretaria Geral 386.200.000
    2702.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 386.200.000
    2703 Secretaria Geral-entidades Supervisionadas 480.701.000
    2703.16080332.895 Atividades a cargo da Companhia de Navegação do São Francisco 8.653
    2703.16080332.896 Atividades a cargo do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A 44.332
    2703.16080332.921 Atividades a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 145.093.083
    2703.16080332.924 Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 288.364
    2703.16080332.925 Atividades a cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A 11.415.249
    2703.16080342.921 Atividades a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 126.177.441
    2703.16080342.924 Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 118.832.257
    2703.16080342.925 Atividades a cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A 34.911.772
    2703.16080342.951 Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos 43.929.849
    2800 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 8.562.100
    2802 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 4.128.700
    2802.03080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento 458.700
    2802.07080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 3.670.000
    2804 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e tecnológico 4.433.400
    2804.03080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento 274.500
    2804.03080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 4.158.900
    3200 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 1.116.100.000
    3201 Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 1.116.100.000
    3201.03080332.454 Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional 1.116.100.000
    3900 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 637.004.950
    3900 Reserva de Contigência 637.004.950
    3900.99999999.999 Reserva de Contigência 637.004.950
    TOTAL 3.297.891.400

    III

    Créditos Especiais até o limite de Cr$1.227.059.400.000,00 (hum trilhão, duzentos e vinte e sete bilhões, cinqüenta e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho, ora incorporado ao Orçamento da União:

    Cr$1.000,00
    2200 MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 1.150.000.000
    2206 Conselho Nacional do Petróleo 1.150.000.000
    2206.09070216.395 Contribuição ao Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes 1.150.000.000
    2800 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 76.973.000
    2802 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 76.973.000
    2802.03640351.777 Participação da União no Capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 76.973.000
    3000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 86.400
    3001 Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 86.400
    3001.15824956.181 Encargos com Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Complementar nº 31/77 86.400
    TOTAL 1.227.059.400

    Art. 2º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.


    JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.5.1984