Lei nº 56 de 24 de Maio de 1935
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 310:000$000, para estudos perliminares da construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguay.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que, o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 24 de maio de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial de trezentos e dez contos de réis (310:00O$), para attender, no anno de 1935, ás despesas com os estudos preliminares para a construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguay, ligando a Argentina do Brasil.
Art. 2º
Para provimento do credito especial mencionado no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a retirar recursos financeiros das operações de credito concedidas pelo art. 2º, da lei n. 5, de 12 de outubro de 1934 .
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Antonio Carlos Ribeiro DE Andrada. Mario Pimentel Brandão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.1935