“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei70 de 20/08/1947
Art. 1º - O nº II do art. 798 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) , fica assim redigido: quando o seu principal fundamento for prova declarada falsa em Juízo criminal, ou de falsidade inequívocamente apurada na própria ação rescisória.
Lei2.072 de 09/11/1953
Lei nº 2.072 de 9 de Novembro de 1953...
Lei3.408 de 16/06/1958
Lei nº 3.408 de 16 de Junho de 1958...
Lei10.673 de 16/05/2003
Lei nº 10.673 de 16 de Maio de 2003...
Lei7.351 de 27/08/1985
Lei nº 7.351 de 27 de Agosto de 1985...
Lei3.264 de 17/09/1957
Lei nº 3.264 de 17 de Setembro de 1957...
Lei498 de 28/11/1948
Art. 29, §2º - Os "petits paquets", estão sujeitos à taxa de entrega na importância de Cr$ 0,80, além da taxa de Cr$ 2,50 pela remessa à Alfândega ou Delegacia Fiscal. Ambas essas taxas serão anuladas, se o conteúdo de tais objetos fôr considerado pela Alfândega ou pela Delegacia Fiscal isento do pagamento de direitos aduaneiros.
Lei3.844 de 15/12/1960
Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de junho de 1961 a vigência da Lei número 1.300, de 28 de dezembro de 1950 , com as alterações posteriores.