Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 , para criar o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal.

O art. 11, caput , da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 , passa vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 11 A Capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
 (...)" (NR)

Revogam-se o parágrafo único do art. 11 e as alíneas a, b, c e d do art. 29, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 .

Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.