Lei nº 3.264 de 17 de Setembro de 1957
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1951; 136º da Independência e 69º da República.
Art. 1º
É feita a seguinte retificação na Lei nº 3.032, de 19 de dezembro de 1956 , que autoriza a abertura de créditos especiais a diversos órgãos do Poder Executivo:
Subseção
Ministério da Viação e Obras Públicas Onde se lê: 15) Para pagamento a servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos de diferença de vencimentos e outras vantagens, referentes ao exercício de 1957 Cr$ 22.289.533,80. Leia-se:
Art. 2º
Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSCELINO KUBITSCHEK. Lucio Meira. José Maria Alkmim.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1957