Lei nº 3.032 de 19 de dezembro de 1956

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 18.168.664.849,50 para os fins que menciona.

O Presidente da República : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.


Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios e órgãos indicados, créditos especiais no total de, Cr$ 18.168.664.849,50, conforme as itens abaixo discriminados:

Subseção

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO 554. 951,70 ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS 1) Para regularização de despesas com o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, em 1955 (...)17.162,70 COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO Total (...)1.068.805,20 CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉRTRICA MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA do Regulamento Geral de Contabilidade Pública</a> (...)30.090,00 4) Cota da União, correspondente ao exercício de 1956, para o convênio com o Estado de Minas Gerais, para o desenvolvimento da produção de pó calcáreo destinado à correção e fertilização do solo (...)5.000.000,00 5) Para pagamento de função gratificada de Secretário, no exercício de 1956, da Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná(...)14. 400,00 5. 044. 490,00 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 1) Para ocorrer às despesas com a desapropriação do imóvel situado na Rua São Clemente nº 130, destinado à ampliação da Casa de Rui Barbosa(...)1.750.000,00 2) Para auxiliar a Associação Brasileira do Município, no custeio das despesas decorrentes do IV Congresso Nacional de Municípios (...) 5.000.000,00 3) Para pagamento de salário-família, referente ao exercício de 1953 a diversos servidores do Ministério da Educação e Cultura - Temistocles Torres de Rezende e outros(...)32. 850,00 4) Para pagamento de salário-família, referente ao exercício de 1953, a diversos servidores do Ministério da Educação e CuItura - Alfredo Ferreira Barbosa e outros (...) 13.350,00 5) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953 a Valdemar Balduino, da Escola de Belas Artes(...)450,00 6) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Caetano Pena(...)600,00 7) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953 a Bayard Demaria Reiteux, do Colégio Pedro II - Externato (...) 5.250,00 8) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Abel de Noronha Gomes da Silva - Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil(...)1. 800,00 9) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Fulgêncio Brasil Fonseca do Instituto Nacional de Surdos-Mudos(...)1 800,00 10) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Mário Giorgio Marrano, médico da Seção de Assistência Social - Divisão do Pessoal (...)300,00 11) Para pagamento de salário-família, relativo a 1953, a Valfrido Leocádio Freire(...)4.050,00 12) Para pagamento de salário-família, relativo a 1953, a Clinio Antônio Zacharias de Jesus(...)1.800,00 13) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Augu(...)1.800,00 14) Pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1945, a José dos Santos Guedes (...)100,00 15) Pagamento de salário-família a Natalino João da Silva(...)150,00 6.314.300,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA para, 1955 (...)2.149.541,10 7) Para pagamento, a cargo da União Federal, da diferença de provento a que têm direito os funcionários públicos civis, associados da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos (...)300.000.000,00 9) Para regularização de pagamentos efetuados com Abono Familiar não incluídos na relação dos "Restos a Pagar" de exercícios anteriores(...)537.740,00 13) Para regularização de despesas efetuadas pela Alfândega do Rio de Janeiro, por serviços extraordinários prestados pelo pessoal do Serviço de Importação Aérea, em 1954 (...)204.039,40 21) Para regularização de despesa com o pagamento do abono de emergência, efetuado em 1954, pela Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos no Estado do Piauí, por Movimento de Fundos com o Tesouro Nacional e que deixou de ser por êste oportunamente correspondido (...) 1.041.911,70 22) Para regularização de despesa com o pagamento de vencimentos de Fiscal do Impôsto de Consumo - Desiré C. e Silva efetuado em 1955 por Movimento de Fundos pela Delegacia Fiscal do Amazonas, com a do Rio Grande do Sul e que deixou de ser por esta oportunidade correspondido(...)71.263,30 23) Para regularização de pagamentos efetuados em 1953, de diferença de funções gratificadas nas Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado da Paraíba(...)31.019,40 26) Para pagamento de despesas efetuadas com o tratamento que se submeteu em virtude do acidente ocorrido no serviço em 2 de dezembro de 1954 Hilda Queiroz Oficial Administrativo, clasae "O" lotado na Diretoria da Despesa Pública (...)23.339,90 28) Para atender a despesas de pessoal e material com a realização do concurso para preenchimento de cargos de Procurador da Fazenda(...) 100. 000,00 17.334.158.854,80 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES 1) Para pagamento de gratificação de funções aos Inspetores Regionais de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras em disponibilidade - Francisco Batos Monteiro, Severino Gonçalves da Rocha, Mário Cavalcanti de Mello e Antônio Coelho da Costa Guedes - devido em virtude de sentença judiciária(...)144.000,00 3) Para pagamento à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro das despesas com o funeral do ex-Presidente Arthur da Silva Bernardes, realizado a expensas do Govêrno Federal(...)90.045,00 Vencimentos de oficiais (...) 3.600.000,00 Vencimentos de praças (...) 24.000.000,00 Abono militar de família(...) 3.180.000,00 Funcionários aposentados e jubilados; reformados, inválidos asilados e pessoal da reserva (...)13.200.000,00 43.980.000,00 44. 214. 045,00 MINISTÉRIO DA MARINHA MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 60. 000,40 MINISTÉRIO DA SAÚDE MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 2) Para pagamento da ajuda de custo, que não se efetivou em 1955, por divergência verificada na dotação respectiva, no Orçamento daquele exercício (...)1.000.000,00 3) Para atender despesas para as quis não consignou o Orçamento de 1954 dotações próprias, a saber:

1) no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização:

a

para aquisição de mobiliário em geral destinado a Delegacia Regional de Seguros em Recife(...) 75.000,00 2) no Departamento Nacional an Trabalho:

a

para aquisição de máquinas de escrever (...) 195.000,00

b

para aquisição de camionetas etc. para a Divisão de Fiscalização(...) 1.600.000,00 3) no Serviço Atuarial:

a

para aquisição de mobiliário em geral (...)30. 000,00 4) nas Delegacias Regionais do Trabalho : 1 - Delegacia Regional do Trabalho na Bahia:

a

para aquisição de matérias-primas, etc(...)50.000,00

b

para aquisição do imaterial bibliográfico, etc(...)10.000,00

c

para aquisição de aparelhos e utensílios (...)100.000,00

II

Delegacia Regional do Trabalho no Ceará: a) para aquisição de mobiliário em geral (...)50.000,00

III

Delegacia Regional do Trabalho no Maranhão:

a

para aquisição de aparelhos e utensílios de escritório, etc(...)30.000,00

IV

Delegacia Regional do Trabalho na Paraíba;

a

para aquisição de material bibliográfico (...) 8.000,00

b

para aquisição de mobiliário em geral (...)100. 000,00

V

Delegacia Regional do Trabalho no Paraná:

a

para aquisição de material bibliográfico(...)5. 000.00

b

para aquisição de mobiliário em geral (...) 60.000,00

VI

Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro:

a

para aquisição de mobiliário em geral (...)60. 000,00

b

Nas Delegacias do Trabalha Marítimo:

I

Delegacias do Trabalho Marítimo em Aracajú:

a

para aquisição de aparelhos e utensilhos de escritório (...)40.000,00

b

para mobiliário em geral (...)30.000,00

II

Delegacia do Trabalho Marítimo em Corumbá:

a

para aquisição de aparelhos e utensílios de escritório, etc(...)20.000,00

III

Delegacia do Trabalho Marítimo em João Pessoa:

a

para aquisição de material de limpeza, etc(...)3.000,00

IV

Delegacia do Trabalho Marítimo em Maceió:

a

para aquisição de material bibliográfico, etc(...) 8.000,00 6) Nas Procuradorias Regionais de Justiça do Trabalho;

I

Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Distrito Federal):

a

para aquisição de mobiliário de escritório (...)40.000,00

II

Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (Belo Horizonte):

a

para aquisição de mobiliário de escritório (...)20.000,00 2.534.000,00 3.534.000,00

Subseção

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 2) Para pagamento a D. Florência Lobo Mendes, viúva do Oficial Administrativo, classe L, da Estrada de Ferro São Luiz - Terezina, João Mendes, em virtude do Mandado de Segurança do Juiz da 1ª Vara da Comarca de São Luiz, no Maranhão (...)43. 223,20 8) Para regularização de adiantamento autorizado pelo Senhor Presidente da República para ocorrer ao pagamento do salário-família e gratificações adicionais, no exercício de 1954, aos servidores da Rêde de Viação Paraná - Santa Catarina (...) 4.400.000,00 10) Para ocorrer ao pagamento das despesas de peasoal, combustível e outros materiais indispensáveis ao custeio da Rêde Mineira de Viação, no período de agôsto a dezembro de 1958 (...)38.068.289,80 15) Para pagamento a servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos de diferença de vencimentos e outras vantagens, referentes aos exercícios de 1951, 1952, 1953 e 1954 (...) Cr$ 22.289.533,80 17) Para cobrir o acréscimo de despesa relativo à implantação do novo quadro de pessoal da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no período de julho a dezembro de 1954 (...) 86.310.000,00 20) Para atender ao pagamento da gratificação adicional aos servidores da Rêde Mineira de Viação, correspondente ao período de agôsto a dezembro de 1953 (...) 6.328.481,30 22) Para atender ao pagamento de abono de emergência aos trabalhadores da Rêde Mineira de Viação, nos exercícios de 1953 a 1955(...) 9.336.600,00 28) Para pagamento de qüinqüênios aos servidores dos Serviços de Navegação da Amazônia e da Administração do Porto do Pará, no período de maio de 1954 a dezembro de 1955 (...) 9.785.742,40 Anexo 28 - Inversões Especiais Ministério da Viação e Obras Públicas Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóvel Consignação 5 - Disposições Constitucionais 40 - Departamento Nacional de Obras contra às Sêcas 1 - Estudos e Projeto. 1) Diversos estudos e projetos (...) 174.465,90 2- Construções 05 - Bahia 5) Açude público de América Dourada (...) 3.000.000,00 8) Açude público Adustina (...)1.500.000,00 12) Açude público Rio do Salto - Cancelê (...) 2.000.000,00 26) Restauração do Açude Barra; do Mendes (...)400.000,00 25) Açude de Lagêda, no Rio Verde (...) 1.000.000,00 7.900.000,00 06 - CEARÁ Cr$ 4) Açude Jacaré (antigo Lontras), na Serra de Ibiapiava (...) 500.000,00 8) Açudes públicos Choró e Ema, para obras complementares (...) 2.000.000,00 13) Açude público Várzea Alegre (...) 2.000.000,00 22)Açude Jatobá, em Limoeiro do Norte e Potiretama, em Iracema (...) 1.000.000,00 26) Barragens submersas nos rios Salgado e Jaguaribe - de Icó a Missão) - Velha e de Tauá a Iguatu) ; barragens submersas e subterrâneas nos vales de Carás, Riacho aos Porcos, Machado, Cariús e Bastiôco (...)4.000.000,00 28) Diversas obras de açudagem pública e rêdes de irrigação, inclusive açudes Poço dos Paus, General Tibúrcio, Poço da Volta e da Serra de Baturité (...)5.400.000,00 35) Sitema de irrigação do açude Santo Antônio (...) 3. 000. 000,00 37) Barragem de Orós (...) 22.500.000,00 40.400.000,00 14 - MINAS GERAIS 2) Açude público Bico da Pedra (...) 1.607.200,00 16 - PARAIBA 5) Obras complementares de derivação e adução d'água dos açudes Curema e Mãe D'água, para transpor o divisor Piancó-Piranhas (...) 8.000.000,00 18 - PERNAMRUCO 4) Açude público Belmonte, no rio Brígida (...)9.000.000,00 7) Instalações elevatórias, construções de canais para irrigação de ter-ra dos vales do riacho da Chapada e riacho dos Mandantes i Poste de Icó) no Rio São Francisco (...) 7.000.000,00 16.000.000,00 19 - PIAUI 9) Rodovia Oeiras Simplicio Mendes - São João (...) 5.000.000,00 10) Instalações elevatórias e construção de canais para irrigação das terras marginais do rio Parnaíba (...) 6.000.000,00 11.000.000,00 27 - DIVERSOS 1) Obra de açudagem em cooperação em tôda a área abrangida pelo Poligono das Sêcas (...)400.000,00 3) Perfuração e aparelhamento de poços públicos e particulares em cooperação, no Poligono das Secas (...) 6.250.643,50 6.650643,50 3 - EQUIPAMENTOS 27 - DIVERSOS 1) Aquisição de perfuratrizes, máquinas rodoviárias, aparelhos, instrumentos e equipamentos (...) 1.698.807,40 93.431.116,89 32) Para regularização de despesas efetuadas em 1955 e 1956, com pessoal admitido à conta de dotação do antigo Plano Salte, pelas Estradas de Ferro Bahia e Minas, Sampaio Correia e de Goiás, a saber : Em 1955: Estrada de Ferro Bahia e Minas (...) 6.722.880.00 Estrada de Ferro Sampaio Correia (...) 5.697.000,00 Estrada de Ferro Goiás (...) 10.161.720,00 22.581.600,00 Em 1956: Estrada de Ferro Bahia e Minas(...) 9.412.880,00 Estrada de Ferro Sampaio Correia (...) 7.977.00,00 Estrada de Ferro Goiás (...) 14.226.720,00 31.616.600,00 54.198.200,00 37) Para pagamento de gratificação, o adicional por tempo de serviço a que fizeram juz servidores da Estrada de Ferro D. Teresa Cristina nos exercícios de 1952 e 1953 (...)738.313,20 361.404.126,50

Art. 2º

Os créditos de que trata o artigo 1º desta lei serão registrados pelo Tribunal de Cantas e automaticamente distribuídos ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.


JUSCELINO KUBITSCHEK. Nereu Ramos Antônio Alves Câmara Henrique Lott José Carlos de Macedo Soares José Maria Alkmim Lúcio Meira Mário Meneghetti Clóvis Salgado Parsifal Barroso Henrique Fleiuss Maurício de Medeiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1956 e retificado pela Lei nº 3.264, de 1957 .